CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 672 - Jurisprudência

1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DO INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Procedimento de inventário. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não haveria necessidade da abertura do inventário, por razões de conveniência e economia processual. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de processamento conjunto de inventários dos bens deixados por Elizabeth Aparecida Guimarães Dozzi e Attilio Sérgio Guimarães Dozzi. A parte recorrente alega a possibilidade de cumulação de inventários conforme o CPC, art. 673. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a cumulação de inventários, conforme o CPC, art. 672, que exige identidade de herdeiros, heranças de cônjuges ou companheiros, e dependência entre as partilhas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há identidade de herdeiros entre as sucessões de Elizabeth e Attilio, sendo que Elizabeth tem como herdeiros seus irmãos, enquanto Attilio tem como herdeiros seus filhos. 4. As heranças não são de cônjuges ou companheiros, mas de irmãos, e a dependência entre as partilhas é parcial, permitindo tramitação separada para atender ao interesse das partes e à celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cumulação de inventários requer identidade de herdeiros e heranças de cônjuges ou companheiros. 2. A dependência parcial entre partilhas permite tramitação separada para garantir celeridade processual. Legislação citada: CPC/2015, art. 672, caput, I, III e parágrafo único.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

Decisão que negou a reunião dos processos de inventário de pai e filho. Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Infere-se do CPC, art. 672, que a cumulação de inventários depende, alternativamente, da identidade de herdeiros, heranças provenientes de cônjuges/companheiros ou, ainda, da «dependência de uma das partilhas em relação à outra". Nada impede, pois, o julgamento conjunto do inventário de irmão falecido, cujo único herdeiro era seu pai, também falecido, deixando como herdeiras suas irmãs, que também são herdeiras de seu pai. Competência do Juízo reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.  CPC, art. 672.

A CUMULAÇÃO  DE  INVENTÁRIOS É PREVISTA  NO CPC, art. 672, QUE AUTORIZA TAL MODALIDADE QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PESSOAS  ENTRE AS QUAIS DEVEM SER REPARTIDOS OS BENS. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Sucessão - Pedido de habilitação - Filho herdeiro pós-morto - Descendente do de cujus que faleceu durante o inventário e deixou herdeiros - Direito de representação previsto pelo art. 1.851 do CC inexistente - Aplicação do princípio da saisine - Partilha per saltum que não se admite - Necessário que conste o respectivo espólio do sucessor do autor da herança - CPC, art. 672 afastado - Cumulação de inventários que provocaria evidente tumulto processual - Decisão mantida - Não provimento.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMULAÇÃO DE SOBREPARTILHAS - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIOS JÁ FINDOS REALIZADOS EM SEPARADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Muito embora não se olvide da possibilidade de cumulação de inventários quando preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 672, havendo inventários já instaurados em separado, é igualmente certo que as sobrepartilhas deverão correr nos respectivos autos, conforme disposto no art. 670, parágrafo único do CPC, uma vez que cada inventário e respectiva sobrepartilha pode ter suas próprias peculiaridades. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DECISÃO MANTIDA.

1. O julgamento monocrático estava autorizado pelo art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e assim foi feito por haver entendimento predominante sobre o tema. De todo modo, a submissão do feito ao órgão colegiado torna superadas a preliminar de nulidade do julgamento unipessoal. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a cumulação da tramitação do inventário dos bens deixados pelo falecimento da viúva do de cujus. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de bem indivisível integrante de espólio e indeferiu o pedido de abertura compulsória de inventário. Os autores alegam serem coproprietários do imóvel objeto da lide e postulam a fixação de aluguel pelo uso exclusivo pelos réus, além da abertura de inventário dos bens de falecida herdeira. Os réus, por sua vez, postulam a dispensa do pagamento de aluguel pela utilização do bem. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ART. 672, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS - LITIGIOSIDADE EXCESSIVA DOS SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC, art. 672 prevê a possibilidade de cumulação de inventários em algumas hipóteses, quais sejam, a identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros ou a dependência de uma das partilhas em relação à outra. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário - Sucessão - Totalidade do monte partilhável que deve ser declarado e não apenas a parte cabente ao falecido diante do regime de bens adotado (comunhão universal) - Viúva que, além de meeira, é herdeira diante do testamento deixado - Filhos herdeiros pós-mortos - Descendentes do de cujus que faleceram durante o inventário e deixaram herdeiros - Direito de representação previsto pelo art. 1.851 do CC inexistente - Aplicação do princípio da saisine - Partilha per saltum que não se admite - Necessidade de retificação para que conste os respectivos espólios dos sucessores do autor da herança - CPC, art. 672 afastado - Cumulação de inventários que provocaria evidente tumulto processual - Decisão mantida - Não provimento.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão que determinou a suspensão do feito até a finalização do inventário dos bens deixados pelo cônjuge pré-morto da falecida. Insurgência dos herdeiros. Pretensão de prosseguimento de ambos os inventários, cumulativamente. Acolhimento. Heranças deixadas por cônjuges casados em comunhão universal de bens, com identidade de herdeiros entre os quais devem ser partilhados os bens. Dependência da partilha dos bens do cônjuge supérstite que faleceu no curso do inventário com a do pré-morto. Exegese do CPC, art. 672. Remessa do feito ao juízo do primeiro inventário.

13 - TJDF Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA. HERDEIRO PÓS-MORTO. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE E DESCENDENTES/ASCENDENTES. CUMULAÇÃO. ART. 672 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso Em Exame  ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumulação de inventários. Competência do juízo suscitante.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Inconformismo. Alegação de existência de concubinato, com pretensão para aplicação do art. 672, II, do CPC. Descabimento. Não verificação das hipóteses dispostas no CPC, art. 672. Relação alegadamente havida entre as partes não demonstrada e sobre a qual não se tem contornos mínimos. Não discriminação do alegado patrimônio havido conjuntamente e apresentação de matrícula para o imóvel. Inexistência de identidade de herdeiros. Possibilidade de tumulto processual e de prejuízo à celeridade. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito NEGATIVO de Competência. CUMUlaÇÃO DE Inventários. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que extinguiu o processo em relação a um dos inventariados, indeferindo a cumulação de inventários - Agravante que afirma ser irmão de ambos os inventariados, sendo a agravada viúva de um deles, defendendo a possibilidade de processamento conjunto do pedido de sobrepartilha dos bens deixados por um (do qual ele é herdeiro legal) com o inventário dos bens deixados por outro (do qual é herdeiro testamentário), sob a alegação de que uma partilha é dependente da outra - Descabimento - Não obstante a dependência parcial de uma partilha em relação a outra, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 672, havendo outros bens partilháveis, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convir aos interesses das partes ou à celeridade processual, o que é o caso dos autos - Viúva (agravada e inventariante) que afirma que não tinha conhecimento da existência de prévio inventário e partilhas extrajudiciais dos bens deixados pelo irmão de seu falecido companheiro, o que alega ter sido omitido pelo agravante - Informação sobre prévio inventário extrajudicial e anteriores sobrepartilhas extrajudiciais que, de fato, nunca constaram nos autos de origem, até o momento - Razoável o desinteresse da agravada pelo processamento conjunto da sobrepartilha e do inventário, pois ela terá que diligenciar para verificar a exata extensão das dívidas e dos bens deixados pelo irmão de seu companheiro e, até mesmo, investigar se os bens cuja sobrepartilha aqui se busca, de fato, não foram objeto de anterior sobrepartilha extrajudicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)