Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de processamento conjunto de inventários dos bens deixados por Elizabeth Aparecida Guimarães Dozzi e Attilio Sérgio Guimarães Dozzi. A parte recorrente alega a possibilidade de cumulação de inventários conforme o CPC, art. 673. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a cumulação de inventários, conforme o CPC, art. 672, que exige identidade de herdeiros, heranças de cônjuges ou companheiros, e dependência entre as partilhas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há identidade de herdeiros entre as sucessões de Elizabeth e Attilio, sendo que Elizabeth tem como herdeiros seus irmãos, enquanto Attilio tem como herdeiros seus filhos. 4. As heranças não são de cônjuges ou companheiros, mas de irmãos, e a dependência entre as partilhas é parcial, permitindo tramitação separada para atender ao interesse das partes e à celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cumulação de inventários requer identidade de herdeiros e heranças de cônjuges ou companheiros. 2. A dependência parcial entre partilhas permite tramitação separada para garantir celeridade processual. Legislação citada: CPC/2015, art. 672, caput, I, III e parágrafo único.... (Continua)