Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Sucessão - Pedido de habilitação - Filho herdeiro pós-morto - Descendente do de cujus que faleceu durante o inventário e deixou herdeiros - Direito de representação previsto pelo art. 1.851 do CC inexistente - Aplicação do princípio da saisine - Partilha per saltum que não se admite - Necessário que conste o respectivo espólio do sucessor do autor da herança - CPC, art. 672 afastado - Cumulação de inventários que provocaria evidente tumulto processual - Decisão mantida - Não provimento.... (Continua)