Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário - Sucessão - Totalidade do monte partilhável que deve ser declarado e não apenas a parte cabente ao falecido diante do regime de bens adotado (comunhão universal) - Viúva que, além de meeira, é herdeira diante do testamento deixado - Filhos herdeiros pós-mortos - Descendentes do de cujus que faleceram durante o inventário e deixaram herdeiros - Direito de representação previsto pelo art. 1.851 do CC inexistente - Aplicação do princípio da saisine - Partilha per saltum que não se admite - Necessidade de retificação para que conste os respectivos espólios dos sucessores do autor da herança - CPC, art. 672 afastado - Cumulação de inventários que provocaria evidente tumulto processual - Decisão mantida - Não provimento.... (Continua)