Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

Decisão que negou a reunião dos processos de inventário de pai e filho. Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Infere-se do CPC, art. 672, que a cumulação de inventários depende, alternativamente, da identidade de herdeiros, heranças provenientes de cônjuges/companheiros ou, ainda, da «dependência de uma das partilhas em relação à outra". Nada impede, pois, o julgamento conjunto do inventário de irmão falecido, cujo único herdeiro era seu pai, também falecido, deixando como herdeiras suas irmãs, que também são herdeiras de seu pai. Competência do Juízo reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)