1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Possibilidade - Contrato, entretanto firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança da tarifa de avaliação ilegal - Serviço não comprovado - Restituição do valor cobrado indevidamente, de forma simples porque não demonstrado violação à boa-fé - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido em parte.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não são abusivos e nem acima da média de mercado - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro, e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Tarifa de avaliação - Prestação do serviço não comprovada - Abusividade reconhecida - Cobrança do seguro - Ilegalidade - Não demonstração da contratação nem dos termos, pois sequer juntada a apólice -Venda casada configurada - Valores cobrados que devem ser restituídos ao apelante de forma simples - Recurso provido em parte para esse fim.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Insurgência em face da cobrança da alíquota de juros remuneratórios e tarifas - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambos os polos - Discussão que se perpetua no tocante à cobrança de tarifas - Análise à luz dos REsps 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp 1639259- SP afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação do bem e Registro do contrato - Legalidade confirmada - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro prestamista - Legalidade reconhecida - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o recurso da autora.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade do seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Insurgência em face da cobrança da alíquota de juros remuneratórios e tarifas - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambos os polos - Preliminar - - Alegação de sentença extra petita - Inocorrência - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Tarifas - Análise à luz dos REsps 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp 1639259- SP afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação do bem e registro do contrato Prestação dos serviços comprovada - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Legalidade reconhecida - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o recurso do autor.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem acima da média de mercado - Capitalização - Inexistência - Contrato firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro, e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO -
Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Cobrança de juros acima de 1% ao mês que não se mostra abusivo - ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade do seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO -
Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Possibilidade - Inexistência, entretanto, de capitalização pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido da autora.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação- Abusividade - Prestação do serviço não demonstrada - Registro - Legalidade - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido em parte para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro, além do seguro.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO -
Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Possibilidade - Inexistência, entretanto, de capitalização pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido do autor.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido em Aclaratórios na demanda originária que acolheu pretensão de remuneração aos peritos criminais e censores federais da mesma quantia paga aos delegados da Polícia Federal; e aos escrivães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão fora submetida à execução, cujo valor, apenas corrigido pelo IPCA até a presente data, corresponde a R$ 1.880.226.166,60 (um bilhão, oitocentos e oitenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). ACÓRDÃO RECORRIDO ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição do agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.
1 - Constitui erro grosseiro à interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, I, e CPC/2015, art. 1.030, I, b (antigo CPC/1973, art. 543- C, § 7º). ... ()
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16 - STJ Tributário. Processo civil. Negativa de seguimento de recurso especial com base em recurso repetitivo. Análise prejudicada em sede especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 e dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543/C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção do executivo fiscal não embargado. Ausência de requerimento expresso da parte executada. Possibilidade. Necessidade de intimação da fazenda exequente para dar andamento ao feito. Prazo peremptório. Manifestação intempestiva. Inércia configurada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas de primeira instância aposentados. Auxílio-moradia. Inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único. Interpretação restrita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se conhece da suscitada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte recorrente limita-se a enumerar, genericamente, os dispositivos legais que deixaram de ser abordados pelo acórdão impugnado, sem justificar a relevância da análise de cada um deles para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Acórdão baseado em julgado repetitivo. Multa. Cabimento. Tema 599/STF. Inaplicabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
