CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 309 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA INCIDENTAL DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. PERDA DA EFICÁCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCABIMENTO DE MANUTENÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer que concedeu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde o restabelecimento do tratamento terapêutico pelo método ABA sem cobrança de coparticipação, em razão de descumprimento de decisão anterior proferida em agravo de instrumento. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO CIRCUNSCRITA AO DIREITO DE EXIGIR CONTAS DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DOS REFERIDOS IMÓVEIS SOB ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, distribuído por dependência ao processo de inventário e partilha, cuja causa de pedir se refere à administração pelo agravado/réu de imóveis herdados pelos agravantes/autor, sendo a pretensão circunscrita ao direito de exigir contas dos contratos de locação dos referidos imóveis sob alegação de prejuízo. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil e direito de família. Apelação cível. Perda da eficácia da tutela cautelar pelo fato da mesma não ter sido efetivada no período de trinta dias. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência para 16% do valor da causa.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de sustação de protesto, por ausência de ajuizamento do pedido principal no prazo legal. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Liminar cumprida. Abandono do processo configurado. Extinção. Incidente de cumprimento de sentença promovido pela ré com vistas à devolução do bem apreendido. Sentença de extinção do incidente, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência da exequente. - Justiça Gratuita. Elementos convincentes da hipossuficiência econômico-financeira invocada. Benefício deferido. - Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Obrigação de devolução do veículo apreendido que é corolário lógico da extinção, sem resolução do mérito, da ação de busca e apreensão. Extinção que implica revogação da liminar concedida. Inteligência do CPC, art. 309, III. Possibilidade do pedido no bojo de incidente de cumprimento de sentença, sob pena de alongar-se o prejuízo processual suportado pela apelante. - Revogação da liminar de busca e apreensão. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do veículo apreendido de forma indevida ou, na impossibilidade, pagamento de indenização em dinheiro no valor da tabela FIPE referente ao automóvel no momento da apreensão (setembro/2021), incidente correção monetária e juros de mora legais desde a mesma data de referência, deduzido o saldo devedor do contrato. Multa prevista pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Incidência decorrente da revogação da liminar, em caso de alienação precipitada do bem pela instituição financeira. Possibilidade de compensação com o montante decorrente do vencimento antecipado da dívida, diante do inadimplemento incontroverso. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «MEDIDA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AOS BENS QUE FORAM ATINGIDOS POR ORDEM DE INDISPONIBILIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de indisponibilidade de bem oferecido como garantia da recomposição ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa, cuja petição inicial foi indeferida, pendendo de julgamento recurso de apelação que não conta com efeito suspensivo.II. Questão em discussãoSaber se a extinção da ação principal, por indeferimento da petição inicial, enseja o levantamento da indisponibilidade de bem dado em garantia, ainda que pendente de julgamento recurso de apelação não dotado de efeito suspensivo.III. Razões de decidir(i) Nos termos do CPC, art. 309, III, o indeferimento da petição inicial fez cessar a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente.(ii) A sentença que extinguiu a ação civil pública, por revogar a medida liminar antes concedida, produz efeito desde logo, tanto que cabe à parte sucumbente pleitear a concessão de efeito suspensivo em eventual recurso de apelação (art. 1.012, § 1º, V e § 4º do CPC).(iii) No caso, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo autor da ação civil pública. (iv) Além disso, o Ministério Público, em contrarrazões ao agravo de instrumento, reconheceu ser cabível o levantamento da constrição.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «A extinção da ação principal, por indeferimento da petição inicial, cessa a eficácia da indisponibilidade de bens decretada liminarmente, tornando descabida a manutenção da constrição, mormente quando indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto.Atos normativos: CPC/2015, art. 309, III e art. 1.012, §1º, V e §4º.Jurisprudência relevante: STJ, TP 3.082, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de DJe 17/02/2021.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PELA SEGURADORA - RESSARCIMENTO REALIZADO TAMBÉM PELA TRANSPORTADORA, ADMINISTRATIVAMENTE - PAGAMENTO VÁLIDO - CPC, art. 309 - SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA INOCORRENTE - PRECEDENTES - RESSARCIMENTO INDEVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.  BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA E A CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda de material didático. Ação declaratória com tutela cautelar antecedente. Não tendo a autora assinado o Termo de Aditivo, deve prevalecer o contrato originário e seu respectivo anexo, com quantidade mínima de material neles prevista. Os valores devem ser reajustados na forma prevista no contrato, conforme o ano letivo e, quando não houver fechamento do índice de atualização, utiliza-se o índice anterior. Autora que decaiu de parte mínima do seu pedido, o que implica a responsabilidade da ré, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, por força do que estabelece o art. 86, parágrafo único, do CPC. Tendo sido expressamente revogada a tutela inicialmente concedida, nos termos do CPC, art. 309, III, as astreintes somente serão exigíveis caso fique comprovado o descumprimento durante a vigência da tutela, observando-se a Súmula 410, do C. STJ.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PRAZO DE 120 DIAS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE PROPOSTA. REJEIÇÃO. 1.

Extrai-se dos autos que, em 08/12/2023, a vítima Alessandra compareceu à Delegacia e narrou diversas agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo suposto autor do fato contra si e contra as demais vítimas, seus filhos menores, razão pela qual foram estabelecidas medidas protetivas em desfavor do recorrido, as quais foram posteriormente prorrogadas pelo prazo de 120 dias. 2. Com efeito, não se descura que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem caráter autônomo, assumindo independência em relação a eventuais ações cíveis ou criminais ¿ cabendo sua manutenção, inclusive, nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial ¿ pois visam precipuamente resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima. 3. Outrossim, não se pode olvidar que as medidas protetivas de urgência ostentam natureza cautelar e, por conseguinte, seu deferimento é condicionado à presença de fortes indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni iuris) e à demonstração da urgência e da necessidade de intervenção judicial imediata, sob pena de risco concreto à integridade (física e/ou emocional) da vítima (periculum in mora. 4. Ocorre, todavia, que tais medidas não podem perdurar indefinidamente. O caráter provisório das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, art. 22 determina que se prolonguem no tempo somente enquanto perdurar a situação ensejadora de risco à integridade física e psicológica da vítima, sob pena de torná-las excessivas, desproporcionais e distantes de suas precípuas finalidades. 5. Pondere-se que, se em feito cível a cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente ocorre em trinta dias, nos termos do CPC, art. 309, no processo penal a falta de definição do prazo não permite a eternização da restrição a direitos individuais. Precedentes. 6. Assim, o deferimento da prorrogação até o trânsito em julgado de eventual ação penal, implicaria em séria restrição à direitos fundamentais do apelado. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fornecimento de energia elétrica. O conjunto probatório, em especial a prova técnica pericial, produzida sob o crivo constitucional do contraditório, evidenciou que as faturas ora impugnadas estão corretas quanto ao efetivo consumo e valores, não se extraindo dos autos nenhuma circunstância de falha por parte da ré. Autora que, embora tenha se insurgindo contra a conclusão pericial, não produziu nenhuma prova de igual jaez que pudesse infirmá-la. Ausentes irregularidades. Demais pontos do recurso relacionados ao alegado descumprimento da medida liminar. Falta de interesse recursal. Diante da prolação da r. sentença de improcedência, houve a revogação da medida liminar concedida nos autos, conforme CPC, art. 309, III. Ausente pedido de efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, V, e § 3º, do CPC). Eventual inobservância à medida liminar enquanto ainda vigorava, basta que a autora, na fase de cumprimento de sentença, demonstre o alegado. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS PARA A PRORROGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. QUESTÃO ATINENTE À VARA DE FAMÍLIA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA ANÁLISE. 1)

As medidas protetivas de urgência têm o seu deferimento condicionado à presença de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni iuris) e a demonstração de urgência e necessidade da intervenção judicial imediata, sob pena de risco concreto à integridade da vítima (periculum in mora). 2) Em 20/09/2022, foram deferidas medidas protetivas em desfavor do apelado consistentes na proibição de o requerido dela aproximar-se, ofendê-la, importuná-la, agredi-la, ameaçá-la ou molestá-la sob qualquer pretexto. Posteriormente, em 01/09/2023, o Juízo de Direito do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, diante do tempo decorrido e da natureza cautelar desta ação, extinguiu o presente feito nos termos do art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda de interesse superveniente. 3) Nesse contexto, não se descura que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem caráter autônomo, assumindo independência em relação a eventuais ações cíveis ou criminais - cabendo sua manutenção, inclusive, nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial - pois visam precipuamente resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima. 4) Ocorre, todavia, que tais medidas não podem perdurar indefinidamente. O caráter provisório das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, art. 22 determina que se prolonguem no tempo somente enquanto perdurar a situação ensejadora de risco à integridade física e psicológica da vítima, sob pena de torná-las excessivas, desproporcionais e distantes de suas precípuas finalidades. É nesse sentido a jurisprudência do STJ. 5) Assim, embora a Lei Maria da Penha não estabeleça prazo para vigência das medidas protetivas de urgência em favor da vítima de violência doméstica, esta não pode perdurar indefinidamente, sem que se avalie a situação que justificou sua decretação, sob pena de se transfigurar em flagrante constrangimento ilegal. 6) Pondere-se que, se em feito cível a cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente ocorre em trinta dias, nos termos do CPC, art. 309, no processo penal a falta de definição do prazo não permite a eternização da restrição a direitos individuais. 7) Destarte, considerando que o pedido da apelante para prorrogação das medidas protetivas não traz fatos novos, de modo que não restou demonstrada a necessidade de manutenção da medida protetiva a ela deferida anteriormente e já extinta pela sentença ora combatida, conclui-se, assim, ser desproporcional o restabelecimento da medida protetiva imposta ao apelado, sem demonstração de periculum in mora ou do fumus boni iuris. 8) Por outro lado, verifica-se que a competência de natureza não criminal dos Juizados de Violência Doméstica se restringe às medidas protetivas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar, de modo a concentrar em uma única autoridade judicial as decisões judiciais aptas a debelar a violência de gênero. 9) Por conseguinte, extrai-se dos autos que as resoluções de litígio civil, atinentes as questões de dissolução da união estável e partilha de dívidas, que exigem ampla produção probatória, encontram-se distribuídas no juízo da 4ª Vara de Família do Foro Regional do Méier, processo 0014854-04.2022.8.19.0202. 10) Assim, a fixação de alimentos provisionais como medida protetiva de urgência é medida excepcionalíssima, destinada à proteção da mulher vítima de violência doméstica, não substituindo a necessidade de discussão do tema no Juízo de Família. Recurso desprovido.... (Continua)