Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de sustação de protesto, por ausência de ajuizamento do pedido principal no prazo legal. ... (Continua)