Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Liminar cumprida. Abandono do processo configurado. Extinção. Incidente de cumprimento de sentença promovido pela ré com vistas à devolução do bem apreendido. Sentença de extinção do incidente, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência da exequente. - Justiça Gratuita. Elementos convincentes da hipossuficiência econômico-financeira invocada. Benefício deferido. - Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Obrigação de devolução do veículo apreendido que é corolário lógico da extinção, sem resolução do mérito, da ação de busca e apreensão. Extinção que implica revogação da liminar concedida. Inteligência do CPC, art. 309, III. Possibilidade do pedido no bojo de incidente de cumprimento de sentença, sob pena de alongar-se o prejuízo processual suportado pela apelante. - Revogação da liminar de busca e apreensão. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do veículo apreendido de forma indevida ou, na impossibilidade, pagamento de indenização em dinheiro no valor da tabela FIPE referente ao automóvel no momento da apreensão (setembro/2021), incidente correção monetária e juros de mora legais desde a mesma data de referência, deduzido o saldo devedor do contrato. Multa prevista pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Incidência decorrente da revogação da liminar, em caso de alienação precipitada do bem pela instituição financeira. Possibilidade de compensação com o montante decorrente do vencimento antecipado da dívida, diante do inadimplemento incontroverso. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)