CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 220 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Acordo para quitação do débito. Extinção da ação de busca e apreensão. Inexistência de falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. FURTO DE ARMAMENTO EM UNIDADE MILITAR. AUSÊNCIA DE CULPA DOS POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em Ação de Indenização ajuizada em face de dois policiais militares, visando à reparação por danos materiais no valor de R$4.711,21, decorrentes do furto de armamentos e munições ocorridos no quartel da Polícia Militar da cidade de Ewbank da Câmara. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de culpa dos demandados. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA. ALIMENTOS FIXADOS EM ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que considerou ter o executado comprovado o pagamento de algumas despesas essenciais à subsistência da executada, conquanto a obrigação tenha sido fixada em espécie, determinando que a exequente adeque a planilha de débito deduzindo os valores já pagos pelo devedor. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no intempestividade. Não aplicação habeas corpus. Do CPC, art. 220 aos prazos processuais penais. Incidência do CPP, art. 798. Prazo recursal não suspenso durante o recesso forense. Inadmissibilidade do recurso. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial interposto fora do prazo. Recesso forense do tjsp. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de laudo pericial complementar produzido em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que a parte agravante não foi intimada para acompanhar a elaboração da referida prova. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que reconheceu fraude à execução na alienação de cotas sociais de empresa. Interposição após o transcurso do prazo quinzenal, ainda que considerada a suspensão da contagem entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, consoante o CPC, art. 220. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. CPC, art. 220. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao tribunal de origem. Omissão, contradição e erro material não configurados.

I - Consta dos autos que a recorrente foi devidamente intimada do teor do acórdão recorrido em (fl. 613), assim, a fluência do 10/1/2024 prazo recursal tem início no dia útil subsequente a esta data. Assim, considerando a suspensão do prazo recursal nos termos do CPC, art. 220 («Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.), tem-se que o prazo para interposição de recurso especial teve início em (segunda- 22/1/2024 feira). Desse modo, considerando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, seu termo se deu em (sexta-feira). Intempestivo o recurso 9/2/2024 especial, porquanto interposto em. 15/2/2024... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel (lote de terreno), julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada em recuperação jucidial. Competência do juízo da execução. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A contagem do prazo tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação ou da ciência se a intimação foi eletrônica (art. 240, § 3º do CPC e 231, V do CPC). No caso dos autos, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 5.1.2023 (fl. 169). Então, o dia útil seguinte foi 6.1.2023 (sexta-feira), que não entra na contagem do prazo, pois exclui-se o dia do começo na contagem (art. 224, caput do CPC).... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Data de intimação. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Juízo de admissibilidade bifásico.

1 - Nos termos do CPC, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, recomeçando o prazo a correr no primeiro dia útil subsequente ao dia 20 de janeiro.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PORTARIA CNJ 404/2024. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO AD QUEM. RECESSO JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO. SUSPENSÃO DO CPC, art. 220. INAPLICÁVEL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

1. Por ostentar natureza material, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe, salvo expressa disposição legal em contrário (art. 207, do CC).   ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não aplicação do CPC, art. 220 aos prazos processuais penais. Incidência do CPP, art. 798. Prazo recursal não suspenso durante o recesso forense. Inadmissibilidade do recurso. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não aplicação do CPC, art. 220 aos prazos processuais penais. Incidência do CPP, art. 798. Prazo recursal não suspenso durante o recesso forense. Inadmissibilidade do recurso. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)