Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que reconheceu fraude à execução na alienação de cotas sociais de empresa. Interposição após o transcurso do prazo quinzenal, ainda que considerada a suspensão da contagem entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, consoante o CPC, art. 220. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido
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