Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. FURTO DE ARMAMENTO EM UNIDADE MILITAR. AUSÊNCIA DE CULPA DOS POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em Ação de Indenização ajuizada em face de dois policiais militares, visando à reparação por danos materiais no valor de R$4.711,21, decorrentes do furto de armamentos e munições ocorridos no quartel da Polícia Militar da cidade de Ewbank da Câmara. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de culpa dos demandados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote