Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO AD QUEM. RECESSO JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO. SUSPENSÃO DO CPC, art. 220. INAPLICÁVEL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

1. Por ostentar natureza material, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe, salvo expressa disposição legal em contrário (art. 207, do CC).   ... (Continua)