CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 60 - Jurisprudência

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAUCÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS SITUADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 60. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE PRIMEIRAMENTE FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO INCORPORADO AO SUS. MÉTODO ABA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao autor, pelo método convencional.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Decisão que declinou da competência determinando a redistribuição do processo - Demanda fundada em direito real sobre imóvel - Competência territorial absoluta do foro de situação da coisa - Inteligência do art. 47, cabeça, do CPC - Imóvel localizado em duas Comarcas - Prevenção do Juízo para o qual a lide foi distribuída originariamente - Aplicação dos CPC, art. 60 e CPC art. 59 - Precedentes - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP REIVINDICATÓRIA -

Lotes de terras (lote 27 e 28 da quadra 20) do Loteamento Vila Nova Mauá - Comercialização suspensa por força de decisão judicial proferida em ação civil pública - Ocupação clandestina verificada - Sentença de procedência - Apelos dos réus - Não acolhimento - Legitimidade ativa do Espólio autor, conquanto proprietário em condomínio dos terrenos em questão - Inocorrência de extinção do condomínio - Incompetência de juízo não verificada - Ainda que parte do terreno se encontre na divisa com o município de São Paulo, prevalece a competência do juízo de Mauá, diante da ausência de anterior prevenção (CPC, art. 60) - Registro do imóvel na comarca de Mauá possui fé pública e não pode ser desconsiderado - Falta de comprovação da regular aquisição dos imóveis e de comprovação de posse e mansa e pacífica - Precariedade e má-fé da posse dos réus evidenciada - Indenização pelas construções descabida - Sentença mantida - Apelos não providos... (Continua)

5 - STJ Oposição interventiva. Oposição autônoma. Recurso especial. Oposição à ação de despejo. Demandas judiciais sob a égide do CPC/1973. Alegada imutabilidade da sentença homologatória proferida nos autos da ação originária. Fato novo. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. CPC/1973, art. 59. CPC/1973, art. 60. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493. CPC/2015, art. 682. CPC/2015, art. 685, parágrafo único.

«1 - Sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (processo precedente (por até noventa dias, CPC/1973, art. 59); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveniente o sobrestamento) a fim de viabilizar o julgamento conjunto ( CPC/1973, art. 60). ... (Continua)

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Pedido de redesignação de audiência designada na ação principal. Indeferimento. Possibilidade. Ajuizamento de oposição depois de iniciada a audiência de instrução. Modalidade de oposição autônoma. CPC/1973, art. 60. Embora haja regra para julgamento da oposição previamente (CPC, art. 61), em razão de sua autonomia e do estágio avançado da instrução do feito principal, há possibilidade de julgamento posterior e independente. Ausência de prejuízo ao opoente. Audiência que se pretende anular designada para oitiva de uma testemunha, que não compareceu. Não há que se falar em nulidade se não houve prejuízo às partes. Recurso improvido.