Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Decisão que declinou da competência determinando a redistribuição do processo - Demanda fundada em direito real sobre imóvel - Competência territorial absoluta do foro de situação da coisa - Inteligência do art. 47, cabeça, do CPC - Imóvel localizado em duas Comarcas - Prevenção do Juízo para o qual a lide foi distribuída originariamente - Aplicação dos CPC, art. 60 e CPC art. 59 - Precedentes - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)