Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO INCORPORADO AO SUS. MÉTODO ABA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao autor, pelo método convencional.... (Continua)