1 - TJRJ DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. DESLIGAMENTO DE COOPERADA POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS-PARTES INTEGRALIZADAS. PARCELAMENTO EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por cooperativa médica contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ex-cooperada em ação de restituição de quotas-partes integralizadas, determinando a devolução do capital social em três parcelas, corrigidas monetariamente, em razão de seu desligamento motivado por grave condição de saúde. A cooperativa recorrente sustenta a legalidade do parcelamento em 48 vezes, conforme previsto em seu estatuto, e a ausência de obrigatoriedade de correção monetária. Alegou, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial. ... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. COOPERATIVA QUITUART. SAÍDA DA COOPERADA. VALOR DAS COTAS. LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DA DÍVIDA EM COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR COOPERATIVADA QUE SE RETIROU EM 2016. RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO À QUOTA-PARTE DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. RÉ CONSTITUÍDA EM MORA COM A CITAÇÃO. JUROS INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS A PARTIR DE MOMENTO ANTERIOR. AUTORA QUE TAMBÉM FORMULOU PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança e indenizatória ajuizada por médica em face da cooperativa, da qual se retirou em 2016. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DE COOPERATIVA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do processo de eliminação de associado da cooperativa, transferência de quota-parte e indenização por danos morais. ... ()
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5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE TAXAS POR ENTIDADE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Não ocorrência. Cooperados. Saúde. Devolução de quota-parte. Cabimento. Fundamento no Lei 5.764/1971, art. 21, caput, III. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Juros de mora. Alegação de não motivação. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa de juros. Art. 406. Um por cento ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação Documento eletrônico VDA42149608 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 25/06/2024 10:46:43Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 702074b5-3180-44e8-89a3-e45dd1d87018 jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso. Decisão da presidência. Plano de saúde. Cobrança. Afronta aa Lei 5.764/71, art. 21, II. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. ... ()
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8 - STJ Cooperativa e processual civil. Recurso especial. Preparo do recurso. Demonstração. Omissão. Inexistência. Cooperativa de crédito. Instituição financeira, que não se confunde com banco. Contrato de mútuo firmado entre cooperativa e cooperativado não prevendo taxa de juros remuneratórios. Previsão estatutária de fixação pelo conselho de administração. Possibilidade, contanto que os juros estipulados não suplantem a média de mercado para contratos da espécie.
«1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Cooperativa habitacional. Demora na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Devolução das prestações pagas em parcela única. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei 5.764/1971. Taxa de administração. Manutenção em 10%. Percentual razoável e capaz de evitar o enriquecimento indevido por uma das partes.
«1. É certo que as normas estatutárias das cooperativas devem ser observadas por seus associados, dentre as quais se encontram as condições de demissão, eliminação e exclusão destes, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 21, II. Ocorre que o referido dispositivo não se aplica no caso em que o associado retira-se da cooperativa em virtude da culpa exclusiva desta no descumprimento de obrigação contratualmente assumida. Desta feita, inexiste óbice a que as prestações pagas pelo associado sejam devolvidas pela cooperativa em parcela única, em desconformidade com cláusula estatutária que prevê a devolução de forma parcelada (cf. REsp 293.862/DF). ... ()
