Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. DESLIGAMENTO DE COOPERADA POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS-PARTES INTEGRALIZADAS. PARCELAMENTO EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por cooperativa médica contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ex-cooperada em ação de restituição de quotas-partes integralizadas, determinando a devolução do capital social em três parcelas, corrigidas monetariamente, em razão de seu desligamento motivado por grave condição de saúde. A cooperativa recorrente sustenta a legalidade do parcelamento em 48 vezes, conforme previsto em seu estatuto, e a ausência de obrigatoriedade de correção monetária. Alegou, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial. ... (Continua)