Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE TAXAS POR ENTIDADE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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