Lei 4.591/1964, art. 52 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE CHAVES. INADIMPLÊNCIA. FUNDO DE OBRAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de imissão de posse, na qual a agravante busca a entrega das chaves de imóvel adquirido, alegando abuso de direito por parte do condomínio ao reter as chaves devido à inadimplência com o fundo de obras. ... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Imissão de posse e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação 1 (interposto pelos autores) parcialmente provido e recurso de apelação 2 (interposto pelo condomínio réu) não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição dos pedidos de danos materiais e morais em ação de imissão de posse, julgando improcedente o pedido dos autores e condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que não há valores em aberto e requerem a imissão na posse do imóvel, além de indenização por danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à imissão na posse do imóvel e à indenização por danos materiais e morais, considerando a prescrição dos pedidos e a legalidade da retenção do imóvel pelos apelados.III. Razões de decidir3. O pedido de imissão de posse foi negado devido à inadimplência dos apelantes, que não estavam em dia com as obrigações contratuais.4. A prescrição da pretensão de reparação civil foi reconhecida em relação ao condomínio, em razão da prescrição trienal.5. Reconhecida o prazo prescricional decenal para a relação contratual havida com a construtora.6. A legalidade da retenção do imóvel pelos apelados foi confirmada, uma vez que os apelantes não pagaram as taxas condominiais devidas.7. O recurso de apelação interposto pelo condomínio foi negado, pois a fixação dos honorários advocatícios foi considerada adequada e proporcional ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 1 conhecida e PARCIALMENTE PROVIDA e apelação cível 2 conhecida e DESPROVIDA.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de reparação civil, em casos de inadimplemento contratual, é regulada pelo prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, enquanto a pretensão indenizatória oriunda de relação contratual está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do mesmo diploma legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, III, 206, § 3º, V, e 489, § 1º, IV; CC/2002, art. 205; Lei 4.591/1964, art. 52.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 108.268-6, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 17ª C.Cível, j. 04.10.2018; TJPR, Apelação Cível 61.670-4, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 17ª C.Cível, j. 14.05.2010; TJPR, Agravo de Instrumento 1525372-8, Rel. Des. Silvio Dias, 2ª C.Cível, j. 21.11.2017; TJPR, Apelação Cível 1329998-4, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª C.Cível, j. 30.04.2015; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024; Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CHAVES. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c obrigação de fazer, na qual alega, em síntese, o 1º autor, que adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos dos apartamentos 301 e 302 localizado no edifício do condomínio réu. Aduz que o 2º autor adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos do apartamento 103 localizado no edifício do condomínio réu. Afirmam que houve a imissão dos autores na posse dos imóveis, com a lavratura dos referidos atos, como descrito na cláusula quinta presente nas escrituras. Relata que os imóveis foram outorgados pelos proprietários do terreno onde se construiu o edifício, e que foram permutantes da construtora que executou a obra. Por isso, requer que a parte ré se abstenha de impedir acesso do 1º autor às unidades 301 e 302, e do 2º autor à unidade 103, sendo necessário ainda que lhes seja concedida cópia das chaves do portão do condomínio, bem como do controle de acesso à garagem; seja o réu obrigado a transferir a titularidade dos boletos de cobrança condominiais das unidades 301 e 302 para o 1º autor, e da unidade 103 para o 2º. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL.

Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Termo final. Mora. Dano material. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Exceção contrato não cumprido. Retenção das chaves.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 09/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2023 e concluso ao gabinete em 07/07/2023. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas em anterior recurso, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Lei 4.591/1964, art. 52. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda imóvel na planta. Atraso de entrega.

«1 - Regular prestação jurisdicional, pois Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

10 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Resolução de compromisso de compra e venda. CCB, art. 1,092 do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 52. Resolução do compromisso de compra e venda que não se deu por mera irregularidade no memorial descritivo do imóvel. Ocorrência de irregularidades que inviabilizam aos réus, o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. Falta, ademais, do prévio registro da incorporação, por si só, já constituía causa a autorizar a rescisão do compromisso de compra e venda. Violação do Lei 4.591/1964, art. 32, que veda ao incorporador a alienação das unidades autônomas antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis. Prévio inadimplemento da autora em relação ao registro da incorporação. Justificativa da suspensão do pagamento do financiamento por parte dos réus. Incidência da exceção do contrato não cumprido. CCB, art. 1.092 - Código Civil de 1916, atual CCB/2002, CCB/2002, art. 476. Rescisória improcedente.