CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1775 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Na origem, trata-se de ação de interdição, ajuizada pelo ora Agravante em face da Agravada aduzindo, em síntese, viver em união estável com a recorrida há mais de 60 anos, e que a mesma apresenta diagnóstico de demência fronto-temporal, que lhe compromete sua capacidade para a prática de atos da vida civil, notadamente o de receber seus proventos de aposentadoria. Cediço que o curatelado goza das proteções elencadas na Lei 13.146/15, que dispõe expressamente em seu art. 84, § 3º que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A verossimilhança das alegações restou caracterizada pelos documentos anexados aos autos posto que o laudo médico datado de 10/09/2024 atesta que a agravada possui provável diagnóstico de demência fronto-temporal, apresentando no momento muita dificuldade cognitiva e de escrita, sendo prescrita medicação além de indicação de acompanhamento neurológico e reavaliação periódica do quadro. Presente também a urgência no pedido e perigo de dano (periculum in mora), considerando que, de acordo com a narrativa contida na inicial, os proventos de aposentadoria da agravada não são sacados desde julho de 2024 devido a incapacidade da recorrida, os quais são necessários ao seu sustento. Desta forma, a medida pretendida ostenta caráter protetivo, porquanto se destina a garantir o sustento da interditanda, além de voltada à assistência de ato de índole patrimonial, do que decorre o cabimento da curatela provisória, sob pena de óbice ao próprio sustento da agravada. No tocante a ausência de reconhecimento judicial da alegada união estável entre o agravante e a agravada, em análise perfunctória, observa-se elementos mínimos a indicar sua existência, notadamente diante da constatação de que o endereço do agravante coincide com o da agravada. Nos termos do CCB, art. 1.775, a ordem de preferência de nomeação do curador recai sobre o cônjuge ou companheiro e não se tem notícia de idêntico pedido por parte de algum parente da interditanda, tendo afirmado o autor/agravante que a recorrida não teve filhos. Ora, atualmente, a interditanda não possui curador para a defesa de seus interesses, não havendo motivo, assim, para se impedir a nomeação do seu companheiro para o encargo, até mesmo diante da falta de notícia de outra pessoa capaz de exercer a curadoria da interditanda, destacando-se que aquele tem o dever de prestar contas de sua administração ao Judiciário na forma do art. 84, § 4º da Lei 13.146/15. De outro lado, a curatela deve ser ajustada às necessidades e às circunstâncias do caso, razão pela qual se impõe a restrição dos efeitos da medida, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de conformá-la com os ditames de proporcionalidade e temporalidade previstos no Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/15) . Manifestação favorável do Ministério Público em ambos os graus de jurisdição para o deferimento da curatela provisória da agravada ao agravante por 120 (cento e vinte) dias. Reforma da decisão agravada no sentido de conceder a tutela de urgência, nomeando-se o agravante na qualidade de curador provisório da interditanda, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CURADOR PROVISÓRIO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL - CÔNJUGE - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA PRESERVADO - DECISÃO MANTIDA

Entende-se como «fundamentação das decisões judiciais a exauriente e suficiente a permitir ao jurisdicionado conhecer as razões que formaram o convencimento do julgador. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão de primeira instância que nomeou a Sra. M. D. S. esposa do curatelado, como curadora provisória. Pleito de reforma. Não acolhimento. Alegação de que a nomeada possui um grau mais leve de problemas psiquiátricos não comprovada. Elementos constantes dos autos que apontam que a nomeada vem exercendo, de forma exemplar, a função de curadora do interditando, ainda que informalmente. Atestado médico de fl. 189 que revela que a genitora é pessoa lúcida, sem alterações neurológicas, ciente no espaço e tempo, sendo apta a tomar decisões por si própria. Necessária a preservação dos interesses do curatelado. Inteligência do CCB, art. 1.775. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REQUISITOS. POSSE DO ESTADO DE FILHA. VONTADE INEQUÍVOCA DA MÃE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 

1. Sendo possível extrair, das razões recursais, a irresignação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, decidindo de forma contrária ao direito de que alega ser titular, estando presentes os motivos do inconformismo e o pedido de reforma, nos termos do CPC, art. 1.010, em harmonia com o direito ao duplo grau de jurisdição, não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. EXTENÇÃO DA CURATELA À CONJUGE DO INTERDITADO. POSSIBILIDADE. REGIME DO CASAMENTO. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1.783. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. Com relação à extensão da curatela, o simples fato de a esposa do curatelado ser idosa não a exclui dessa condição, isso porque a mesma exerce todos os afazeres domésticos, financeiros e de cuidado de seu esposo/curatelado.  ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITANDO MENTALMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARENTES. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. DISPENSÁVEL. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Segundo o CPC, art. 245, não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. 1.1. Somente na ausência de parente habilitado a exercer o múnus da curadoria do citando mentalmente incapaz, consoante ordem preferencial do CCB, art. 1.775, poderá o juiz nomear outra pessoa para representá-lo naquela causa, incluindo a Defensoria Pública.  ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE CURADOR -

Considerando que a agravada foi reconhecida judicialmente como companheira do requerido e que, até o momento, não há prova de fatos desabonadores que impeçam o exercício da curatela, correta a nomeação dela para exercício do múnus público, nos termos do CCB, art. 1.775, estando vinculada, portanto, às condições impostas pelo juízo originário e ao dever de prestação de contas - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.

Decisão agravada que nomeou um dos autores, NB, filho da interditanda, como curador provisório. Insurgência do cônjuge/agravante. Acolhimento parcial. Cônjuge da interditanda que, por direito, é seu curador legítimo. Ordem de preferência estabelecida pelo CCB, art. 1.775. Ausência de indícios de que o agravante, apesar de sua idade avançada, não possa exercer o encargo. Recomendável, porém, nos termos do CCB, art. 1.775-A, que a curatela seja compartilhada com o outro autor, JB, também filho da interditanda, indicado pelo agravante. Não obstante não haja qualquer restrição à indicação do filho NB para exercer a curatela, o estudo psicossocial constatou uma animosidade entre ele e o genitor, razão pela qual é acolhido o pedido alternativo do agravante, com a determinação de curatela compartilhada entre o cônjuge/agravante e seu filho JB. Procuradoria de Justiça que entendeu necessária a realização de perícia, não obstante o atestado médico juntado aos autos. Acolhimento da pretensão. Prejudicada a discussão a respeito do estudo social. Laudo psicossocial juntado aos autos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 45787)... (Continua)

9 - TJMG Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... (Continua)

10 - TJSP Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

11 - STJ Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Determinação, pelo Tribunal, de que a partilha seja feita posteriormente, mediante processo de inventário. Adiantamento quanto aos bens que a deverão integrar. Alegação de incompatibilidade entre as decisões. Afastamento. CPC/1973, art. 1.121, § 1º. CCB, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017. Lei 9.278/96, art. 5º.

«A determinação, feita pelo Tribunal, de que a partilha dos bens seja promovida mediante processo futuro de inventário (CPC, art. 1.121, § 1º) não é incompatível com a prévia indicação de quais bens deverão integrar a divisão. Adiantamento de partilha só haveria na hipótese em que o juiz determinasse, antes do inventário, a divisão individualizada do patrimônio, atribuindo bens específicos a cada um dos companheiros.... (Continua)

12 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação provisória da filha do interditando. Inconformismo da esposa. Pedido de aplicação do CCB, art. 1775. Descabimento. Não comprovação de que a atual curadora possua interesses colidentes com os do interditando. Ordem de preferência do citado artigo que não é absoluta. Nomeação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Inventário e partilha. Ministério Público que impugna a homologação da partilha, pleiteando que o quinhão dos herdeiros menores recaísse no imóvel onde residem. Circunstâncias dos bens que impedem tal solução. Prevalência do princípio da igualdade na divisão. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Não é possível fazer os quinhões de herdeiros menores recaírem precisamente no imóvel onde residem se tal divisão ofende o princípio da igualdade.... (Continua)

15 - TJSP Inventário e partilha. Princípio da igualdade na partilha. Caráter relativo quando se trata de acordo amigável entre herdeiros capazes. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Nada impede o abrandamento do princípio da igualdade nas partilhas, quando convergem os interesses dos herdeiros, na formulação de plano amigável de divisão.... (Continua)

16 - TJRS Inventário e partilha. Arrolamento. Partilha amigável acordada entre herdeiros maiores e capazes. Impossibilidade de o Juiz determinar a observância de igualdade na divisão dos quinhões ou reposição em dinheiro. Prevalência do poder dispositivo das partes. Não incidência do CCB, art. 1.775. (Cita doutrina e jurisprudência).

17 - TJMG Inventário e partilha. Imóvel rural dividido entre os herdeiros após avaliação sumária, com omissão de benfeitorias e atribuindo a alguns terras produtivas e, a outros, áreas de má qualidade. Falta de insurgência dos prejudicados após a primeira avaliação. Irrelevância. Reiteradas manifestações posteriores. Desobediência ao princípio da igualdade. Cassação da sentença. CCB, art. 1.775.