1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. FALTA DE ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEMONSTRA SER IRRISÓRIO NA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO PARA 45% QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filho menor em face do genitor. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA EM FACE DO GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 86299378) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NA PROPORÇÃO DE 25% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 45% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE METADE DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS E MATRÍCULA, MATERIAL E UNIFORME ESCOLARES, BEM COMO DAS DESPESAS OFTALMOLÓGICAS E ODONTOLÓGICAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PARA 20%, EM AMBAS AS HIPÓTESES, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRNote-se que a r. sentença fixou alimentos em favor da filha menor do Réu, em valor equivalente a 25% de seus ganhos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, 45% do salário mínimo nacional, além de metade dos gastos com medicamentos e matrícula, material e uniforme escolares, bem como das despesas oftalmológicas e odontológicas. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de alimentos ajuizada por menor representado por sua genitora, pleiteando majoração do valor fixado e inclusão expressa da obrigação do genitor em participar do custeio do plano de saúde. O autor sustentou que o réu, empresário e investidor, teria maior capacidade contributiva. A sentença de primeiro grau fixou os alimentos em 75% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício, ou 25% dos rendimentos brutos quando existente vínculo, além de rateio de despesas extraordinárias. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO DO ALIMENTANTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ALTO PADRÃO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos CCB, art. 1.699 e CCB, art. 1.703. ... ()
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5 - TJDF DIREITO DE FAMÍILA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTADO COMPROVADA. DEVER DE SUSTENTO DO ALIMENTANTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O § 3º, do CPC, art. 1.012, estabelece a possibilidade de requerimento ao Tribunal, por meio de petição, da análise da concessão do efeito suspensivo nos casos em que a Apelação terá, excepcionalmente, mero efeito devolutivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição. Após a distribuição da Apelação, o requerimento de concessão de efeito suspensivo deverá ser formulado através de requerimento autônomo dirigido ao relator. Procedimento disciplinado no art. 251 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ... ()
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7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILIAÇÃO RECONHECIDA POR EXAME DE DNA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO INICIAL. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. POSSIBILIDADE LIMITADA DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES COMPROVADAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por R.C.S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros/MG, que, nos autos da ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada por P.O.P.S. menor impúbere, representado por sua genitora, julgou procedentes os pedidos para declarar a paternidade do réu e fixar alimentos mensais no valor de 30% do salário mínimo, além de determinar a inclusão dos avós paternos no registro civil e condenar o réu nas custas e honorários. ... ()
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8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA VALOR FIXO, EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por J.V.F.D.A. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso ajuizada em face de R.D.D.A. fixou alimentos em favor do filho menor F.F.D.A. no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor. A parte autora recorre pretendendo a majoração da pensão para valor não inferior a um salário-mínimo, com fundamento na insuficiência do percentual fixado e na superior capacidade financeira do alimentante, demonstrada por contracheques e pesquisa SISBAJUD. ... ()
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9 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF DIREITO CIVIL PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. REVELIA. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por dois filhos menores em face do genitor. ... ()
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12 - TJDF DIREITO DE FAMÍILA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NÃO CONHECIDA. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. JUSTEZA DA DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. DESISTÊNCIA POR PARTE DO ALIMENTANTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURDO DO DEMANDANTE.
I. CASO EM EXAME DISCUTE-SEse a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do demandante para fixar os alimentos no percentual de 15% dos rendimentos do réu no caso de existência de vínculo empregatício e em 02 salários-mínimos para a hipótese de ausência de trabalho formal, obedeceu ou não ao trinômio necessidade/possibilidade razoabilidade, critério norteador da fixação da verba alimentar. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS COMPROVADA. DEVER DE SUSTENTO DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos CCB, art. 1.699 e CCB, art. 1.703. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. APELAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA À POSSIBIIDADE FINANCEIRA DO APELANTE E À NECESSIDADE DE SUA FILHA, PARA UMA VIDA DIGNA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES, QUE DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS PARA TANTO. GENITORA DA MENOR, COM QUEM ELA RESIDE, QUE JÁ ARCA COM GRANDE PARTE DE SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de alimentos ajuizada por menor impúbere, com cinco anos de idade atualmente, representada por sua genitora. A autora da ação originária pleiteou a fixação de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido, além de sua manutenção em plano de saúde e a divisão proporcional de despesas educacionais e médicas. A sentença fixou os alimentos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, descontadas apenas contribuição previdenciária e imposto de renda, com incidência sobre verbas remuneratórias, e, na ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário-mínimo. Inconformado, o réu apelou buscando a redução para 10% dos rendimentos brutos ou 25% do salário-mínimo. ... ()
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16 - TJRJ Apelação. Ação de alimentos. Alimentanda menor impúbere. Procedência parcial do pedido. Obrigação comum dos pais, ex-companheiros. Manutenção da sentença.
Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida nos autos da ação de alimentos em curso, em que objetivava a alimentanda o recebimento de alimentos a serem fixados em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos brutos do réu, a serem descontados de sua folha de pagamento como militar da Marinha do Brasil. Pedido julgado parcialmente procedente para fixar os alimentos devidos pelo réu no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), de seus ganhos brutos, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, quais sejam, descontos previdenciários e de renda (INSS e IR), incidentes sobre férias, 13º salário, horas-extras, gratificações, adicionais e outras verbas rescisórias, com exceção de vale transporte, FGTS e PIS/PASEP, definindo que estes últimos deverão ficar retidos para garantia de eventual inadimplemento, somando-se metade de despesas de uniforme e materiais escolares, mediante apresentação de orçamento e/ou nota fiscal. O genitor busca a redução para 20% e a filha, nascida em 27.10.2020 (ID 75230456), ou seja, 5 (cinco) anos incompletos, a majoração da verba, na forma do pleito inicial. Sentença correta. Como cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, devendo fornecer alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. Obrigação de ambos os ex-companheiros a prestação de alimentos à filha em razão do dever absoluto dos pais de assistência aos filhos menores, na forma dos arts. 229, da CF/88, 22 da Lei 8.069/90, e 1.634, I do Código Civil. A genitora alegou estar desempregada, se limitando a comprovar as necessidades da alimentanda, particularmente pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que lhe assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Não logrou o réu demonstrar, ônus que lhe cabia, a impossibilidade de arcar com os alimentos da forma estipulada na sentença. Na verdade, nem comprovou o real montante de seus ganhos, embora admitisse poder suportar o pagamento de 20%, que aceitou de pronto, nada obstante alegue que o pagamento de 25% de seus rendimentos fosse excessivo, ou seja, não comprovou eficazmente fatos relevantes que demonstrassem que os alimentos fixados realmente comprometiam a sua subsistência e impediam o cumprimento da obrigação fixada em percentual razoável e consonante com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O julgador, ao estabelecer o valor dos alimentos, deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, sendo certo, repita-se, que a obrigação incumbe a ambos os genitores na proporção dos rendimentos de cada um, em observância ao disposto no CCB, art. 1.703. Mire-se também a inteligência do §1º do art. 1.694 do mesmo Código. Saliente-se, por fim, que a pensão alimentar só opera o trânsito em julgado formal e nunca material. Assim, obtendo prova de suas alegações, sempre poderá o alimentante manejar os meios próprios para a eventual fixação de um novo quantum alimentício, atentando-se, sempre, para a situação real das partes naquele momento. Lado outro, o pensionamento pode ser revisto a qualquer tempo, bastando restar comprovada a mudança na situação econômica do réu, bem como nas necessidades da menor. Parecer da Procuradoria de Justiça pela manutenção da sentença. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida íntegra. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTADO COMPROVADA. DEVER DE SUSTENTO DO ALIMENTANTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos CCB, art. 1.699 e CCB, art. 1.703. ... ()
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18 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DISCREPÂNCIA ENTRE O ALEGADO E O REVELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ambos os pais possuem, solidariamente, o dever de sustento dos filhos menores, nos termos da CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1.703, observadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.... ()
