Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILIAÇÃO RECONHECIDA POR EXAME DE DNA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO INICIAL. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. POSSIBILIDADE LIMITADA DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES COMPROVADAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por R.C.S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros/MG, que, nos autos da ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada por P.O.P.S. menor impúbere, representado por sua genitora, julgou procedentes os pedidos para declarar a paternidade do réu e fixar alimentos mensais no valor de 30% do salário mínimo, além de determinar a inclusão dos avós paternos no registro civil e condenar o réu nas custas e honorários. ... (Continua)