Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DISCREPÂNCIA ENTRE O ALEGADO E O REVELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ambos os pais possuem, solidariamente, o dever de sustento dos filhos menores, nos termos da CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1.703, observadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.... (Continua)