Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de alimentos ajuizada por menor representado por sua genitora, pleiteando majoração do valor fixado e inclusão expressa da obrigação do genitor em participar do custeio do plano de saúde. O autor sustentou que o réu, empresário e investidor, teria maior capacidade contributiva. A sentença de primeiro grau fixou os alimentos em 75% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício, ou 25% dos rendimentos brutos quando existente vínculo, além de rateio de despesas extraordinárias. ... ()
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