Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA VALOR FIXO, EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por J.V.F.D.A. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso ajuizada em face de R.D.D.A. fixou alimentos em favor do filho menor F.F.D.A. no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor. A parte autora recorre pretendendo a majoração da pensão para valor não inferior a um salário-mínimo, com fundamento na insuficiência do percentual fixado e na superior capacidade financeira do alimentante, demonstrada por contracheques e pesquisa SISBAJUD. ... (Continua)