Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA EM FACE DO GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 86299378) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NA PROPORÇÃO DE 25% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 45% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE METADE DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS E MATRÍCULA, MATERIAL E UNIFORME ESCOLARES, BEM COMO DAS DESPESAS OFTALMOLÓGICAS E ODONTOLÓGICAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PARA 20%, EM AMBAS AS HIPÓTESES, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Note-se que a r. sentença fixou alimentos em favor da filha menor do Réu, em valor equivalente a 25% de seus ganhos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, 45% do salário mínimo nacional, além de metade dos gastos com medicamentos e matrícula, material e uniforme escolares, bem como das despesas oftalmológicas e odontológicas. ... (Continua)