CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1689 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENOR. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DOS VALORES EM BENEFÍCIO DA MENOR. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE. DESTINAÇÃO DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - LEVANTAMENTO DE VALORES FIXADOS EM FAVOR DO MENOR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROLE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I -

Sabe-se que, no exercício do poder familiar, compete aos pais, dentro da esfera patrimonial, administrar os bens de seus filhos menores e deles usufruírem. II - A administração e o usufruto legais são, pois, corolários do poder familiar. III - Em relação ao levantamento de valores auferidos por menor em ações judiciais, o STJ já se posicionou no sentido de ser indispensável a comprovação da necessidade ou do interesse da prole. IV - Considerando a inexistência de provas que demonstrem de forma inconteste a necessidade da prole, revela-se prudente a preservação do montante percebido pelos menores, de forma a servir os seus interesses em momento próprio e oportuno. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de transferência do quinhão pertencente ao herdeiro menor, depositado em Juízo, para conta de investimento de sua titularidade, com a liberação a ocorrer mediante a maioridade ou com pedido justificado, em analogia ao disposto na Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Insurgência. Acolhimento. Valor em depósito judicial que não se mostra expressivo e demonstrado que os bens do Incapaz são objeto de fiscalização pelo Poder Judiciário em processo diverso, no qual a representante do menor presta contas semestralmente acerca dos valores de titularidade dele. Ausência de conflitos de interesses entre a representante e o herdeiro menor. Incidência do CCB, art. 1.689. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS.

açÃo de ALVARÁ JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. patrimônio de adolescente de 16 (dezesseis) anos. levantamento de alvará pela genitora. contas JULGADAS REJEITADAS PELO JUÍZO A QUO. determinação de depósito, em conta judicial, de parte dos valores levantados. pretensão de transferência, ao adolescente, de contrato de financiamento imobiliario em compensação ao levantamento. GENITORA NÃO DETENTORA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRIMAZIA DA TUTELA DO PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a transferência de contrato de financiamento imobiliário, firmado pela genitora, em favor do filho, como forma de compensação à determinação de depósito judicial dos valores levantados em alvará de propriedade do adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência da inventariante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado a título de quinhão de seu filho (R$ 3.250,00), condicionando a medida à apresentação de justificativa do pleito. Acolhimento. Valor depositado que não é elevado, sendo lícito se presumir que será revertido em benefício do menor titular. Prestígio do poder familiar que detém a genitora representante, nos termos do CCB, art. 1.689. Ausência de indícios de dilapidação ou malversação na espécie. Levantamento do numerário que fica autorizado. Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR PERTENCENTE A INCAPAZ. GENITOR. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE. RECURSO PROVIDO. 

1. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e aquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo executivo em sentido estrito (CPC, art. 924), é função específica da sentença resolver o mérito (CPC, art. 487), podendo haver ensejo para que deixe de solucionar a questão de fundo por alguma das questões enumeradas no CPC, art. 485. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente, menor representado por sua mãe, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado a título de reparação por dano moral (R$ 10.000,00), condicionando a medida à apresentação de justificativa do pleito. Acolhimento. Valor depositado que não é elevado, sendo lícito se presumir que será revertido em benefício do menor titular. Prestígio do poder familiar que detém a genitora representante, nos termos do CCB, art. 1.689. Ausência de indícios de dilapidação ou malversação na espécie. Levantamento do numerário que fica autorizado. Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Execução. Depósito judicial. Menor beneficiário. Levantamento da quantia pela genitora. Admissibilidade. Exercício do poder familiar de administração dos bens do filho. CCB, art. 1689, II. Precedente desta Corte. Recurso improvido.

10 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Hipótese em que o Juiz «a quo indeferiu o pedido dos genitores para o levantamento de valor relativo à indenização recebida pela criança. Insurgência. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Exercício do poder familiar quanto à administração dos bens. Ausência de indícios relativos à má-gestão ou de existência de interesses em conflito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Levantamento, pela genitora, da indenização depositada em nome do menor. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Possibilidade, ainda, de expedição de guia de levantamento para pagamento dos honorários advocatícios contratados pelo menor por meio de sua representante legal. Honorários, contudo, que são reduzidos de ofício para o percentual de 20% do valor auferido, dada a simplicidade da causa e por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido, com observação.