Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS.

açÃo de ALVARÁ JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. patrimônio de adolescente de 16 (dezesseis) anos. levantamento de alvará pela genitora. contas JULGADAS REJEITADAS PELO JUÍZO A QUO. determinação de depósito, em conta judicial, de parte dos valores levantados. pretensão de transferência, ao adolescente, de contrato de financiamento imobiliario em compensação ao levantamento. GENITORA NÃO DETENTORA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRIMAZIA DA TUTELA DO PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a transferência de contrato de financiamento imobiliário, firmado pela genitora, em favor do filho, como forma de compensação à determinação de depósito judicial dos valores levantados em alvará de propriedade do adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... (Continua)