CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1545 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por alegado erro médico. Cirurgia indicada para «discopatia lombar". Autor que alega erro médico, decorrente, em primeiro lugar, de aplicação de anestesia de forma superficial, com sedação incompleta, o que fez com que fosse «pinçada raiz nervosa, causando-lhe edema que levou à perda da função motora da perna esquerda. Em segundo lugar, afirma que a cirurgia atingiu o segmento L2-L3, em dissonância com a indicação existente na literatura médica para o seu caso, circunstância que foi confirmada pela perícia. Magistrado que julgou improcedentes os pedidos. Prova produzida nos autos, em particular a pericial, que foi contundente ao enquadrar as lesões sofridas, inclusive a imobilidade da perna esquerda, como decorrentes diretamente da cirurgia. Perícia que afastou qualquer relação entre a anestesia e a execução do procedimento em si e as lesões. Salientou, contudo, que, à luz dos exames do autor, não havia indicação para a cirurgia no segmento L2-L3 de sua coluna vertebral. Erro médico exclusivamente do primeiro réu, médico assistente do autor, que sujeitou-o a risco quando da prescrição desse procedimento cirúrgico específico, inadequado ao quadro. Profissional liberal, cuja responsabilidade é subjetiva, conforme CCB, art. 1.545, e CDC, art. 14, § 4º. Conduta culposa. Isenção de responsabilidade dos demais réus, na medida em que não foi comprovado nexo de causalidade entre quaisquer de suas condutas e os danos sofridos pelo consumidor. Danos morais e estéticos configurados, e fixados, respectivamente, em R$25.000,00 e R$15.000,00. Prova documental no sentido da existência de danos materiais, no valor de R$1.082,53, referentes a despesas comprovadas, destinadas a medicamentos e tratamentos médicos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJPE Constitucional. Processo civil e civil. Recurso de agravo. Preliminares. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fixação de termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime em relação à rejeição das preliminares e ao valor da indenização. Decisão por maioria no que toca os juros e correção monetária.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Limites da responsabilidade. Verba fixada em R$ 11.050,00 (85 SM). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14, § 4º.

«1. A relação médico-paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Limites da responsabilidade. Verba fixada em R$ 11.050,00 (85 SM). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14, § 4º.

«... (ii) Da responsabilidade pela cirurgia. Violação do art. 1.545 do CC/16. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia. Seqüelas. Reparação de danos. Indenização. Presunção de culpa. Impossibilidade. Obrigação de meio e de resultados. Hipóteses. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Em razão disso, no caso de danos e seqüelas porventura decorrentes da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva. Inteligência dos CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.545 e do CDC, art. 14, § 4º.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Em razão disso, no caso de danos e sequelas porventura decorrentes da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 159 e 1.545 do CCB/16 e do CDC, art. 14, § 4º.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no CCB, art. 1545, descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

12 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária, evitável com exame de laboratório, e que causou lesão neural irreversível, imobilizando um pé. Obrigação de meio e não de resultado. Distinção. Questão do ônus da prova. Negligência e imprudência configurada. Pensão vitalícia e danos morais. Procedência. CCB, art. 1.545. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

13 - STJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Natureza estética. Negligência no pós-operatório. Necessidade de retoques. Condenação ao pagamento das despesas de tais intervenções complementares. CCB, art. 1.545.

14 - STJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado, não de meio. Caráter estético e não reparador. Questão de fato que não pode ser revista em sede de recurso especial. Inocorrência de violação ao CDC, art. 14, § 4º; e CCB, art. 1.545.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Sétima gravidez de mulher obesa. Cesariana com laqueadura de trompas. Negligência no pós-operatório. Queda sofrida no hospital. Alta prematura. Hérnia incisional. Deformidade incapacitante. Indenização dos danos em dobro e pensão mensal, com constituição de capital. Procedência. CCB, art. 1.538, CCB, art. 1.539 e CCB, art. 1.545. (Com doutrina).

«Dadas as condições da paciente, a seqüela deformante que a vitimou foi resultante da negligência e do descaso com que foi tratada pelo hospital e pelos médicos, resultando daí o dever de indenizar.... (Continua)