1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL - CÂMARA FRIGORÍFICA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO - DESTINAÇÃO DO BEM À ATIVIDADE COMERCIAL CONJUNTA - VIA ELEITA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO PRÉVIA DA SOCIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I - Aação de restituição de bem móvel exige a demonstração cabal da propriedade exclusiva e da posse injusta exercida por terceiro. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM VIA PÚBLICA. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU, EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da parte ré pelo dano causado à autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente por ausência de provas. ... ()
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3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. USUCAPIÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INADIMPLEMENTO.
I. CASO EMEXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de adjudicação de imóvel, cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse e indenização por danos materiais, mantendo-se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAlegação de nulidade da sentença por julgamento citra petita, bem como a nulidade da adjudicação do imóvel com fundamento na quitação do débito. Requerimento de reconhecimento de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não há nulidade da sentença por julgamento citra petita quando todas as questões levantadas foram devidamente analisadas pelo juízo.II. A ausência de prova do pagamento das prestações contratuais impede o reconhecimento da quitação da dívida, sendo válida a adjudicação do imóvel pela instituição financeira.III. O contrato de gaveta firmado entre particulares, sem anuência da instituição financeira, não impede a execução hipotecária nem a adjudicação do bem pelo credor.IV. O reconhecimento da usucapião exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, o que não se verifica caso a parte tenha ciência da litigiosidade do imóvel.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADATJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043057-1/001, Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação em 03/08/2023.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADACPC, art. 141.CPC, art. 492. CCB, art. 1.238.CCB/2002, art. 299 (correspondente ao CCB, art. 986, I).CPC, art. 85, § 11.... ()
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4 - STJ Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Processual penal. Tese defensiva de que o arresto dos bens está calcado em provas ilícitas. Improcedência. Pleito que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Ausência de prequestionamento quanto às teses de autonomia patrimonial e de personalidade própria da recorrente em relação aos sócios e terceiros. Ausente a efetiva manifestação da corte a quo. Recurso desprovido.
«1. Verificando que a real intenção do Embargante é a modificação do decisum recorrido, os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em atendimento ao Princípio da Fungibilidade Recursal. ... ()
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5 - STJ Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 188/STF. CDC, arts. 2º, 3º e 12, § 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.
«... 3. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a aplicação ao caso ora em análise do Código de Defesa do Consumidor não se deve, como quer a recorrente, à indevida caracterização da Seguradora como consumidora da empresa ré, mas à subrogação da Seguradora nos direitos do consumidor, nos termos do art. 986, I, e 988 do CC/1916 (atuais CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786) pressuposto, inclusive, do próprio direito de regresso. ... ()
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6 - STJ Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Súmula 188/STF. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.
«2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.... ()
