Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL - CÂMARA FRIGORÍFICA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO - DESTINAÇÃO DO BEM À ATIVIDADE COMERCIAL CONJUNTA - VIA ELEITA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO PRÉVIA DA SOCIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.

ação de restituição de bem móvel exige a demonstração cabal da propriedade exclusiva e da posse injusta exercida por terceiro. ... (Continua)