CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 951 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM PARTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NO ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por mãe e filho menor, em razão de suposto erro médico ocorrido durante o trabalho de parto realizado em hospital da rede privada, com alegações de negligência médica e falha na prestação dos serviços, culminando em sequelas ao recém-nascido. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Conflito de competência instaurado em agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade de parte e determinou que as agravantes arquem com depósito dos honorários periciais em ação de reparação de danos por falha em tratamento odontológico. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro odontológico, enquadrada como responsabilidade civil do CCB, art. 951. III. Razões de Decidir  3. A competência se firma pela causa de pedir e pedido inicial, conforme art. 103 do RITJSP. 4. A matéria se insere na competência preferencial da 1ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente, reconhecendo a competência da 7ª Câmara de Direito Privado para julgamento do agravo de instrumento.  Tese de julgamento: "1. A competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir inicial. 2. Matéria relacionada à responsabilidade civil por erro odontológico é de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Código Civil, art. 951; Resolução 623/2013, art. 5º, I.24. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0022011-23.2023.8.26.0000, Rel. Marcondes DAngelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 08.08.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0008454-03.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 01.06.2022... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO- REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA ESTÉTICA - CICATRIZ COMO CONSEQUÊNCIA DO PROCEDIMENTO - PROVA PERICIAL QUE INDICA NÃO CORRESPONDER AO RESULTADO ESPERADO - CONDUTA IMPERITA - OBSERVÃNCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO - PRESENÇA - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - PROVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ENTIDADE PRIVADA GESTORA DE HOSPITAL ESTADUAL. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS.

A competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Natureza pública do serviço prestado conforme documentos dos autos. Aplicação do art. 3º, I.7, «a, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA VALIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada pelas Apelantes em face do hospital mantido pela Fundação Apelada, alegando erro médico por negligência e imprudência no atendimento à mãe das autoras, resultando em diagnóstico tardio de perfuração intestinal e, posteriormente, no óbito da paciente. Requereu-se a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual as Apelantes interpuseram recurso pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE MATERIAL CIRÚRGICO. DEVER DE INDENIZAR QUE  SE RECONHECE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende a parte autora a condenação dos demandados ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência  a de suposta negligência na prestação de serviços médicos, julgada parcialmente procedente na origem.A responsabilidade civil do Hospital, por ações ou omissões dos médicos independe de prova de culpa, nos termos do que dispõem os arts. 186 do Código Civil e 14, § 3º, do CDC. Já para se imputar a responsabilidade ao estabelecimento hospitalar, no caso de demanda que discute erro médico, cumpre verificar a ocorrência de culpa do profissional que atendeu a parte autora, tratando-se de responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º do CDC e do CCB, art. 951, razão pela qual é necessária a comprovação da culpa.Entretanto, no caso telado não vislumbro a responsabilidade do médico apelante, considerando que de fato foi prudente e adotou todas as medidas necessárias ao deixar de realizar o procedimento cirúrgico ao constatar a ausência do material adequado .No caso telado inexistiu qualquer culpa do médico apelante pelo adiamento da cirurgia e muito menos do fato de ter sido constatado a falta de componentes do KIT necessário para cirurgia somente quando a apelada já encontrava-se em sala cirúrgica e antes da anestesia geral.Conforme farta prova testemunhal não  cabe ao médico a responsabilidade prévia da certificação ou não da existência dos materiais, mas tão somente solicitar o agendamento do procedimento eletivo para que seja disponibilizado a sala no bloco cirúrgico e solicitar ao Hospital o fornecimento dos materiais.Conforme farto conjunto probatório colacionado aos autos vislumbro da situação telada que a falha na prestação do serviço da parte requerida reside na omissão (negligência) em efetuar a conferência do material necessário para o procedimento cirúrgico antes de dar início aos preparativos da paciente.No entanto, vislumbro inclusive que  resta incontroverso que o procedimento cirúrgico em questão deixou de acontecer no dia pré agendado em razão da falta de um componente necessário para a prótese destinada à requerente.  Ademais, incontroverso que a parte autora ficou internada nas dependências do referido nosocômio sendo submetida aos procedimentos pré-operatórios, inclusive, no que se refere às aplicações intravenosas pré-anestésicas, sem que, contudo, ocorresse a cirurgia programada.No que tange ao quantum debeatur da indenização, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar.A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, entendo que o valor fixado pelo Juízo singular deve ser minorado para o montante de R$ 20.000,00 (...), considerando as peculiaridades do caso em concreto, valor esse que se mostra adequado, a fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para configurar o enriquecimento indevido da parte autora.DENUNCIAÇÃO À LIDE - Tratando-se de relação de consumo, é expressamente vedada à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. Improcedência da denunciação mantida por fundamento diverso. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de falha em cirurgia realizada. Prova pericial que concluiu pela adequação do procedimento e pela ausência de danos permanentes. Culpa que deve ser aferida conforme o comportamento padrão de outro profissional colocado nas mesmas circunstâncias, não se pautando sua aferição pelo excepcional e imprevisto. Inexistência de discrepância entre a conduta adotada e aquela que seria objetivamente prevista na hipótese. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de tratamento odontológico. Hipótese proveniente de contrato de prestação de serviços por profissional que agiu com negligência, imprudência ou imperícia (CCB, art. 951). Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações de reponsabilidade civil do CCB, art. 951. Inteligência do art. 5º, item I.24 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

Demanda ajuizada em face de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, prestadora de serviço público de saúde conveniada ao SUS. Contrato de gestão firmado entre o Município de São Bernardo do Campo e a Fundação ABC para a execução de atividades hospitalares. Ação que envolve alegação de erro médico e discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado. A competência para o julgamento da demanda é definida pela natureza da lide. Aplicação do art. 3º, I.7, «a, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado, incluindo aquelas previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso NÃO CONHECIDO.... (Continua)

11 - TJSP Apelações. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de nascituro no fim da gestação. Sentença de procedência que condena solidariamente o nosocômio e o médico responsável. Recurso do profissional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Médico que não é agente público. Irrelevância do nosocômio, fundação de direito privado, possuir convênio com o SUS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Prova documental e pericial carreada aos autos suficiente ao deslinde da causa. Ausência de resposta específica aos quesitos formulados pelo requerido que não importa prejuízo à instrução probatória. Laudo pericial que abordou todos os pontos controvertidos pelas partes. Mérito. Gestação que, na 39ª semana, apresentou complicações. Gestante que, após internação no nosocômio, passou a apresentar quadro clínico de metrossístoles e intensa dor abdominal, sintomas que, segundo a perícia, exigia atenção diferenciada, nova avaliação e verificação constante, especialmente em razão de anterior parto mediante cesariana há menos de 18 meses. Gestante que, a despeito do quadro que apresentava, foi reencaminhada aa Leito. Médico que não se encontrava no hospital, sem apresentar justificativa para tanto. Comparecimento ao nosocômio apenas após a equipe de enfermagem constatar a ausência de batimentos cardíacos fetais. Médico que, ao chegar no nosocômio, determina a realização de ultrassom em vez de encaminhar a gestante imediatamente ao centro cirúrgico. Conduta médica negligente que, segundo a perícia, desperdiçou a oportunidade de realizar, com sucesso, o parto por cesariana. Ato ilícito configurado. Aplicação do disposto no CCB, art. 951. Indenização por danos morais fixada pela sentença em R$ 130.000,00 para cada um dos genitores. Redução. Cabimento. Negligência do médico e do nosocômio que, embora tenham subtraído a chance de sobrevivência do feto, não podem ser consideradas como fonte exclusiva do resultado ocorrido. Redução da indenização arbitrada para R$ 50.000,00 (cem mil reais) para cada autor, por força da aplicação da teoria da perda de uma chance. Recursos do nosocômio e do médico parcialmente providos, prejudicados os recursos dos autores

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Suposta falha na prestação de serviços de podologia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - TROMBOFLEBITE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL -

Prova técnica robusta afasta a necessidade de complementação probatória ou prova testemunhal em questões técnicas. Cerceamento de defesa afastada. A responsabilidade civil médica exige prova de culpa e nexo causal, conforme CCB, art. 951. Laudo pericial demonstrou que a tromboflebite decorreu de evento adverso médico conhecido, sem falha no atendimento ou má prática profissional. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Ação indenizatória. Prestação de serviço médico. Alegação de que a autora sofreu lesão auditiva em razão de procedimento realizado pelo médico. CCB, art. 951. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. art. 5º, I, itens 24, da Resolução TJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO REALIZADO MEDIANTE CONVÊNIO COM O SUS.

A competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Autora que informa na inicial sobre a natureza pública do serviço prestado. Aplicação do art. 3º, I.7, «a, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso  NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)

16 - TJSP Conflito negativo de competência instaurado pela C. 3ª Câmara de Direito Privado em face da C. 12ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento tirado de ação de indenização por erro médico - Paciente vítima de acidente de trânsito que faleceu após suposta alta prematura em hospital gerido pela Santa Casa de Misericórdia - Atendimento realizado por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS - Pretensões indenizatórias relacionadas à imperícia imputada ao profissional da saúde, por suposto erro médico (CCB, art. 951), invocando a responsabilidade objetiva do Nosocômio, à luz do art. 927 do Código Civil - Demanda entre particulares - Petição inicial da ação principal que não faz qualquer referência à responsabilidade objetiva do Estado - Competência para exame do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, item I.24 da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante (3ª Câmara de Direito Privado).

17 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de erro de diagnóstico. Prova pericial que concluiu pela adequação do diagnóstico inicial considerando os sintomas apresentados pela autora. Culpa que deve ser aferida conforme o comportamento padrão de outro profissional colocado nas mesmas circunstâncias, não se pautando sua aferição pelo excepcional e imprevisto. Inexistência de discrepância entre a conduta adotada e aquela que seria objetivamente prevista na hipótese. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Lesão sofrida em decorrência de procedimentos realizados em salão de beleza. Controvérsia envolvendo a responsabilidade civil do CCB, art. 951. Matéria de competência recursal preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, s 24 e 28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção que não se sobrepõe à competência em razão da matéria, que é absoluta. Inteligência da Súmula 158 desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de falha no dever de informação acerca de cirurgia realizada. Ausência de elementos que corroborem esta afirmação. Documentos comprovam o consentimento da autora quanto ao procedimento realizado, bem como quanto às possíveis sequelas dele decorrentes. Testemunhas corroboram com a afirmação de ausência de falha no dever de informação. Inexistência de discrepância entre a conduta adotada e aquela que seria objetivamente prevista na hipótese. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO PARA A C. 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em tratamento odontológico. A requerida interpõe recurso alegando a inexistência de falha nos serviços, não restando comprovados presentes os pressupostos do dever de reparação. ... (Continua)