Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Conflito de competência instaurado em agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade de parte e determinou que as agravantes arquem com depósito dos honorários periciais em ação de reparação de danos por falha em tratamento odontológico. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro odontológico, enquadrada como responsabilidade civil do CCB, art. 951. III. Razões de Decidir  3. A competência se firma pela causa de pedir e pedido inicial, conforme art. 103 do RITJSP. 4. A matéria se insere na competência preferencial da 1ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente, reconhecendo a competência da 7ª Câmara de Direito Privado para julgamento do agravo de instrumento.  Tese de julgamento: "1. A competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir inicial. 2. Matéria relacionada à responsabilidade civil por erro odontológico é de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Código Civil, art. 951; Resolução 623/2013, art. 5º, I.24. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0022011-23.2023.8.26.0000, Rel. Marcondes DAngelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 08.08.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0008454-03.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 01.06.2022... (Continua)