Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ENTIDADE PRIVADA GESTORA DE HOSPITAL ESTADUAL. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS.

A competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Natureza pública do serviço prestado conforme documentos dos autos. Aplicação do art. 3º, I.7, «a, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)