1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIA PIX FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 103/2021. OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. TEMA 466 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 945. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A relação jurídica estabelecida entre cliente e instituição financeira subsume-se às normas do CDC, impondo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, independentemente de culpa (Súmula 297 do e. STJ). ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - CULPA CONCORRENTE MANTIDA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O Boletim de Ocorrência é um documento público, que goza de fé pública e possui presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. Restando comprovado que o autor do dano e a vítima concorreram para o evento danoso, a indenização deve ser fixada em atenção à proporção da contribuição causal de cada um, conforme interpretação doutrinária do CCB, art. 945. Os danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais relacionadas a despesas médicas realizadas imediatamente após o acidente devem ser ressarcidos. Inexistindo prova apta a atestar a existência de sequelas ou deformidades permanentes capazes de repercutir negativamente na aparência da pessoa, de modo definitivo, deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos estéticos. Há que se reconhecer indenização moral à vítima, quando vivenciada experiência que lhe causa abalo à integridade física da pessoa. Para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou inexpressivo a ponto de não compensar o dano causado.... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIA DO BANCO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FALSOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou solidariamente as rés - a cooperativa e sua ex-funcionária ao pagamento de R$ 29.090,20 por danos materiais e R$ 5.000,00 a cada autora por danos morais. O recurso impugna a condenação, alegando cerceamento de defesa e ausência de vínculo funcional entre os atos fraudulentos e as atividades institucionais da cooperativa. ... ()
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4 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MANOBRA TRANSVERSAL/LATERAL. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA POR AMBOS OS CONDUTORES. CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MATERIAL. RATEIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude em razão do pagamento de boleto falso. Requereu a quitação do contrato, a condenação em danos materiais e morais, bem como a vedação à negativação de seu nome. ... ()
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6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO PREEXISTENTE NO MOTOR. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARCIAL DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. A autora alegou que sua residência foi alagada em decorrência de obstrução na rede de drenagem pluvial após a construção de viaduto. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual alega a parte autora, em síntese, que, no dia 24 de fevereiro de 2019, por volta 18:00 horas, o veículo de propriedade da parte ré, ao invadir a via preferencial durante uma conversão à esquerda, colidiu transversalmente com o veículo conduzido pelo filho da parte autora que, em razão da colisão, faleceu no local. Alega que perdeu o suporte financeiro que o filho lhe proporcionava. Requer a condenação da parte ré em indenização por lucros cessantes, despesas com funeral e sepultamento, além de pensão mensal e indenização por danos morais. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal. Pretensão inicial de responsabilização do requerido pela colisão traseira e posterior choque frontal, que resultou no óbito do condutor do veículo dos autores. Sentença reformada parcialmente. ... ()
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10 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR MEIO DIGITAL. FRAUDE. CULPA CONCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c PEDIDODE TUTELA DE URGENCIA LIMINARMENTE DE TRANSFERENCIA DE BEM MÓVEL e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR (INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO) - REJEITAR - «GOLPE DO OLX OU «INTERMEDIADOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSENCIA DA CAUTELA DEVIDA PELOS ENVOLVIDOS - CULPA CONCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11, DO CPC/2015) - SENTENÇA MANTIDA. O prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, devendo ser computados os dias úteis, com exclusão do final de semana e dos feriados nacionais e/ou municipais, além do recesso forense. Observado dos autos que a parte recorrente protocolou a apelação, com base na certidão de intimação e decurso do prazo emitida, pela secretária do juízo, a tempo e modo, considerando a peculiaridade do caso, o recesso forense, o erro do judiciário, não há que se falar em intempestividade do recurso, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada nas contrarrazões. O golpe do falso intermediário tem por base a clonagem anúncios reais de venda de veículos e o recebimento do valor daquele interessado na compra. Embora ambas as partes tenham sido ludibriadas, certo é que elas concorreram para o êxito do golpe. Isso porque, tanto o autor quanto o réu deixaram de tomar as cautelas cabíveis para a efetivação do negócio, contribuindo, assim, indiretamente para a conclusão da fraude. À luz do disposto no CCB, art. 945, «se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. É imprescindível, para a caracterização da responsabilidade civil, a demonstração da prática, pelo réu, de um ato ilícito, bem como do prejuízo sofrido pelo autor, e, ainda, e do nexo de causalidade entre um e outro (Código Civil, art. 186). São do autor os ônus de com provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no CPC, art. 373. É descabida a condenação em multa por litigância de má-fé, quando não caracterizada alguma das hipóteses dos arts. 80 e 81, do CPC.... ()
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12 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA PORTABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO. DANO MATERIAL PROPORCIONAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Renata Miranda Figueiredo e Jefferson Rafael Batista contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais movida por Cristiane da Silva, mãe da vítima fatal de acidente de trânsito, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de reparação moral, com custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR FALSO INTERMEDIÁRIO. «GOLPE DA OLX. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA ONLINE. «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO". RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por comprador de motocicleta negociada por meio da plataforma digital OLX, com alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença. O autor da ação pleiteia a rescisão contratual, a restituição do bem e a indenização por danos morais, sob alegação de ter sido vítima de fraude conhecida como «golpe do falso intermediário, em que terceiros fraudadores induziram as partes a realizar o negócio, sem repassar o pagamento devido. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição do veículo e condenando o réu/apelante ao pagamento de R$20.000,00 por danos morais. ... ()
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16 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES E DA LITISDENUNCIADA.
1.Ação de responsabilidade civil visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais, em virtude de acidente ferroviário que vitimou o autor. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO. PENSÃO VITALÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL OU FUTURA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
Demonstrada nos autos a culpa concorrente entre os condutores do veículo e os responsáveis legais pela guarda do menor atropelado, impõe-se a repartição proporcional do dever de indenizar, nos termos do CCB, art. 945. As lesões físicas de natureza grave, com necessidade de intervenções cirúrgicas e limitação funcional, associadas ao sofrimento emocional e às cicatrizes permanentes, caracterizam tanto o dano moral quanto o dano estético, cuja cumulação é admitida pela jurisprudência consolidada (Súmula 387/STJ). O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e a gravidade do dano, sendo cabível sua majoração quando a quantia fixada na origem se revela insuficiente à reparação dos prejuízos sofridos. A fixação de pensão vitalícia por perda de capacidade laborativa exige prova inequívoca da inaptidão permanente para o exercício de atividade remunerada, o que não se verifica no caso de menor em idade pré-laboral e com laudo pericial inconclusivo. Recurso parcialmente provido.... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO ADOTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DEVER DE CUIDADO. DANO MORAL. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado sumulado de número 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Para a responsabilização do banco pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, devem estar comprovados, no caso concreto, os três elementos da responsabilidade objetiva: a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade.... ()
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19 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE AS PARTES.
-Inexistindo nos autos elementos que possam graduar a culpa de cada parte na ocorrência do evento danoso, conforme estatui o CCB, art. 945, o valor da indenização devida pela parte ré deve corresponder à metade do prejuízo suportado pelo consumidor, ante a culpa concorrente verificada no caso concreto. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM PARTE DO PRIMEIRO APELO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. COLISÃO FRONTAL. DESRESPEITO ÀS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E DE CONDUTA ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NO RESULTADO MORTE. NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 945. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PENSIONAMENTO MENSAL. VERBA JÁ ARBITRADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVA CONDENAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO.
-Verificando-se que parte das razões recursais não impugnaram, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença, a apelação interposta há de ser conhecida parcialmente pela Instância Revisora, em virtude de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
