Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA ONLINE. «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO". RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por comprador de motocicleta negociada por meio da plataforma digital OLX, com alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença. O autor da ação pleiteia a rescisão contratual, a restituição do bem e a indenização por danos morais, sob alegação de ter sido vítima de fraude conhecida como «golpe do falso intermediário, em que terceiros fraudadores induziram as partes a realizar o negócio, sem repassar o pagamento devido. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição do veículo e condenando o réu/apelante ao pagamento de R$20.000,00 por danos morais. ... (Continua)