Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c PEDIDODE TUTELA DE URGENCIA LIMINARMENTE DE TRANSFERENCIA DE BEM MÓVEL e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR (INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO) - REJEITAR - «GOLPE DO OLX OU «INTERMEDIADOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSENCIA DA CAUTELA DEVIDA PELOS ENVOLVIDOS - CULPA CONCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11, DO CPC/2015) - SENTENÇA MANTIDA. O prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, devendo ser computados os dias úteis, com exclusão do final de semana e dos feriados nacionais e/ou municipais, além do recesso forense. Observado dos autos que a parte recorrente protocolou a apelação, com base na certidão de intimação e decurso do prazo emitida, pela secretária do juízo, a tempo e modo, considerando a peculiaridade do caso, o recesso forense, o erro do judiciário, não há que se falar em intempestividade do recurso, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada nas contrarrazões. O golpe do falso intermediário tem por base a clonagem anúncios reais de venda de veículos e o recebimento do valor daquele interessado na compra. Embora ambas as partes tenham sido ludibriadas, certo é que elas concorreram para o êxito do golpe. Isso porque, tanto o autor quanto o réu deixaram de tomar as cautelas cabíveis para a efetivação do negócio, contribuindo, assim, indiretamente para a conclusão da fraude. À luz do disposto no CCB, art. 945, «se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. É imprescindível, para a caracterização da responsabilidade civil, a demonstração da prática, pelo réu, de um ato ilícito, bem como do prejuízo sofrido pelo autor, e, ainda, e do nexo de causalidade entre um e outro (Código Civil, art. 186). São do autor os ônus de com provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no CPC, art. 373. É descabida a condenação em multa por litigância de má-fé, quando não caracterizada alguma das hipóteses dos arts. 80 e 81, do CPC.... (Continua)