Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIA PIX FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 103/2021. OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. TEMA 466 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 945. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A relação jurídica estabelecida entre cliente e instituição financeira subsume-se às normas do CDC, impondo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, independentemente de culpa (Súmula 297 do e. STJ). ... (Continua)