Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARCIAL DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. A autora alegou que sua residência foi alagada em decorrência de obstrução na rede de drenagem pluvial após a construção de viaduto. ... ()
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