CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 936 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. SOLIDARIEDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.Sentença de origem que reconheceu a culpa concorrente do 1º e da 3ª requerida e julgou extinto o feito em relação ao 2º requerido.Interposição de recursos inominados pelos autores e pela 3ª requerida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o 2º requerido, proprietário do veículo causador do acidente, deve responder solidariamente pelos danos; (ii) saber se é aplicável a teoria do corpo neutro para afastar a responsabilidade da 3ª requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Em relação ao recurso dos autores, restou comprovado que o veículo causador do acidente é de propriedade do 2º requerido.6. O proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados, mesmo não sendo o condutor, com base na teoria do risco (CCB, art. 936).7. Em relação ao recurso da 3ª requerida, ficou incontroverso que esta trafegava em via preferencial e foi abalroada transversalmente pelo 1º requerido, sendo arremessada contra o veículo dos autores.8. Aplica-se ao caso a teoria do corpo neutro, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ), afastando-se a responsabilidade da 3ª requerida pela ausência de conduta dolosa ou culposa.IV. DISPOSITIVO 9. Conhecimento e provimento do recurso interposto para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização em face da 3ª requerida.10. Conhecimento e provimento do recurso interposto pelos autores para reconhecer a responsabilidade solidária do 2º requerido, proprietário do veículo, pelos danos causados.... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR FATO DO ANIMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE, MAS NÃO EQUIVALENTE. DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATAQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL - CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA - PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE CÃES SEM GUIA - LESÕES CORPORAIS À TUTORA E AO ANIMAL ATACADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

A interposição de recurso adesivo na mesma peça das contrarrazões ao recurso principal configura vício de forma inescusável e insanável que obsta o conhecimento daquele recurso. O proprietário de animal responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CCB, art. 936, sendo suficiente, para configuração do dever de indenizar, a comprovação do ataque, das lesões e da ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. A ausência de estatuto formal condominial não obsta a imposição de dever de conduta aos moradores, quando comprovada, por outros meios válidos, a existência de normas de convivência regularmente comunicadas e reiteradas. O quantum indenizatório fixado mostra-se adequado diante das lesões moderadas, do sofrimento psíquico experimentado e da função pedagógica da reparação civil, não ensejando majoração ou redução.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/CDANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DONO DE ANIMAL.

Apelação cível interposta por pessoa física contra sentença de parcial procedência proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e estéticos, cumulada com danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes). A parte apelante alega que inexiste responsabilidade civil de sua parte pelos alegados danos sofridos pela parte autora, além de não ter restado comprovado os danos morais, estéticos e materiais. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO. REVELIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de R$ 5.442,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade pelo evento danoso e requerem a reforma da decisão. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL E À TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA APLICADA.

Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da autarquia por acidente de trânsito causado por animal na pista e determinou o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão mensal às autoras. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do CCB, art. 936, à excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e à incidência do princípio da reserva do possível. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PREPOSTO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. MAL SÚBITO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.

Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA contra sentença de procedência parcial em ação indenizatória, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito causado por preposto da empresa ré, enquanto dirigia veículo de propriedade do Estado. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ESTÉTICOS, MATERIAL E MORAL. ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR.

Trata-se de ação de reparação de danos estéticos, materiais e morais, em cuja peça inicial objetiva a autora seja o réu condenado a indenizar os danos estéticos, materiais e morais, em razão de ter sido atacada pelo seu cachorro. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ANIMAL QUE ESTAVA SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA VELOCIDADE EXCESSIVA ATRIBUÍDA AO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, em que o autor alegou que o réu trafegava em velocidade excessiva, arremessando um animal contra o veículo do autor. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil do proprietário de animal, prevista no CCB, art. 936, é de natureza objetiva, admitindo, contudo, excludente fundada na culpa exclusiva da vítima. 2. No caso concreto, a prova dos autos permite concluir que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima em razão de sua imprudência.... (Continua)

11 - TJSP Indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Ataque de cachorro. Deveres de vigilância e guarda não observados pelo Réu. Incidência do CCB, art. 936. Ausente excludente de responsabilidade. Cachorro que atacou o Autor na rua, ocasionando-lhe lesão. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado que é condizente ao evento do qual foi vítima o Autor. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido

12 - TST I. QUESTÃO DE ORDEM.

Apesar de consubstanciarem recursos autônomos, os temas apresentados nos agravos de instrumento encontram-se vinculados à análise da responsabilidade civil, que é objeto de exame no recurso de revista. Desse modo, em face do caráter prejudicial das matérias, necessário se faz, antes, a análise do recurso de revista, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPREGADORAS. SUICÍDIO EM AMBIENTE DE TRABALHO. ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO VIGILANTE DE EMPRESA TERCEIRIZADA. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE CONTRIBUI DE FORMA DECISIVA PARA O EVENTO LESIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 936. 1. Trata-se de ação ajuizada pelos sucessores do empregado falecido que pleiteiam, em nome próprio, indenização por danos morais e materiais decorrentes de suicídio ocorrido em local de trabalho. Consta do acórdão regional que: i) o empregado exercia a função de «auxiliar pleno operador há cerca de 7 meses; II) no dia em que rompeu o seu namoro, cometeu suicídio nas dependências da empregadora; e III) foi utilizada arma de fogo do vigilante da empresa terceirizada, que era guardada no cofre da empresa, ao qual o de cujus tinha acesso . Diante das circunstancias fáticas descritas, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade da primeira Reclamada (FORTESUL), na proporção de 50% (culpa concorrente), e, subsidiariamente, da segunda Reclamada (UNICRED), em razão da falha no armazenamento de arma de fogo e munição e ausência de adoção de medidas preventivas de segurança que impedissem o acesso à arma. 2. Regra geral, a responsabilidade civil do empregador não é automática e depende da análise das circunstâncias do caso, aferindo a ocorrência de dano, culpa e nexo causal. À luz da teoria da causalidade adequada, verifica-se que o ato extremo decorreu de fatores alheios ao trabalho, não havendo nexo causal direto entre a atitude empresarial e o evento danoso. O acesso do empregado ao cofre em que armazenada a arma de fogo não é, por si só, suficiente para atribuir responsabilidade ao empregador pelo suicídio cometido pelo empregado, até porque não constituiu um fator direto e determinante para o evento danoso. Tratando-se de empregado da empresa, não se cogita de culpa das Reclamadas, pois a responsabilidade pelo suicídio recai totalmente sobre a vítima que, com sua ação, gerou o evento e o dano a seus sucessores . 3. O suicídio é um fenômeno complexo e multifatorial, geralmente associado a transtornos psiquiátricos, abusos e traumas, isolamento social, problemas financeiros e profissionais, fatores biológicos e genéticos e questões existenciais. Dos relatos constantes do acórdão, o fator crucial para o suicídio foi o rompimento de relação amorosa, inexistindo provas de que o trabalho tenha atuado como fator agravante no estado emocional do empregado. Além disso, conforme depoimentos das testemunhas, o de cujus não aparentou estar passando por problemas emocionais e nem revelou qualquer indício de desequilíbrio emocional. 4. Nesse cenário, a partir das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), resta demonstrado que o suicídio decorreu deato exclusivoda vítima, o qual, movido por circunstâncias alheias ao trabalho, optou pela medida extrema de tirar sua própria vida. Evidenciada a responsabilidade exclusiva da vítima, por total ausência de relação de causa e efeito entre o falecimento do empregado e o desempenho de suas funções laborativas, rompe-se o nexo de causalidade e afasta-se a responsabilidade civil das empresas reclamadas. Violação do CCB, art. 936. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS NA PISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, condenando-o a ressarcir a seguradora no valor de R$ 28.053,53. O embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicação do CCB, art. 936, que prevê a responsabilidade do dono do animal pelos danos causados a terceiros, bem como quanto à indicação das medidas específicas que deveria adotar para evitar a presença de animais na rodovia. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Ação por meio da qual o Autor pretende a restituição de dois cavalos supostamente de sua propriedade, apreendidos pelas rés, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de 50% dos valores despendidos pelo ente público no conserto do veículo oficial, em razão de acidente envolvendo um animal sob a condução do requerido. ... (Continua)

16 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Responsabilidade extracontratual. Fato do animal. Propriedade ou detenção não provada. Local aberto. Mera tolerância. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há propriedade da parte reclamada pelo animal causador de dano; (ii) se há responsabilidade civil. III. Razões de decidir3. Não se provou a propriedade do animal pelo posto de combustível reclamado, sendo que o estabelecimento possui amplo fluxo de pessoas, veículos e animais, não sendo responsável em razão de mera tolerância com animais de rua.4. A situação dos autos não permite concluir pela aplicação da norma do CCB, art. 936, pois o animal causador do dano tinha livre trânsito pelos estabelecimentos da região, não tendo sido trazido por qualquer funcionário ou era utilizado em proveito do comércio em questão.5. A situação ao máximo permitiria concluir pela existência de um animal compartilhado, que não atrai a responsabilidade objetiva, conforme precedentes das Turmas Recursais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 936.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005189-76.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 09.11.2020TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001564-72.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 01.06.2020... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Ataque de cães pertencentes à ré ao cão (de pequeno porte) da autora. Graves lesões causadas no animal da autora. Responsabilidade civil da ré, nos termos do CCB, art. 936. Procedência. Inconformismo da ré. Alega que a falta de vigilância foi da autora em relação ao seu animal. Também pede a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00). Cabimento. Embora evidenciados os ferimentos graves ao animal doméstico, o montante fixado na origem merece redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada e consentânea às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE GUARDA DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL PELOS DANOS CAUSADOS. ATAQUE A OUTRO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, em razão da dor e do sofrimento causados pelo ataque sofrido pelo cão de estimação da autora. Em seu recurso, a parte ré alega que não restou caracterizado ato ilícito de sua parte, uma vez que o evento ocorreu de forma imprevisível. Diante disso, requer a reforma da sentença para o julgamento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.  ... (Continua)