Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL E À TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA APLICADA.

Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da autarquia por acidente de trânsito causado por animal na pista e determinou o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão mensal às autoras. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do CCB, art. 936, à excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e à incidência do princípio da reserva do possível. ... (Continua)