Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Ataque de cachorro. Deveres de vigilância e guarda não observados pelo Réu. Incidência do CCB, art. 936. Ausente excludente de responsabilidade. Cachorro que atacou o Autor na rua, ocasionando-lhe lesão. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado que é condizente ao evento do qual foi vítima o Autor. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido