CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 661 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PACTUADO POR MANDATÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos dos Embargos à Execução, declarando a nulidade do contrato de cessão de crédito e do termo aditivo celebrados em nome dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a Cédula de Crédito Bancário (CCB) 012339445 é título executivo extrajudicial válido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandatário não possuía poderes específicos para celebrar negócios jurídicos em nome dos embargantes, resultando na nulidade da cessão de crédito.4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) foi emitida para sanar inadimplemento de contratos anteriores, configurando a novação dos créditos contraídos de forma inválida.5. A sentença reconheceu a invalidade dos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, conforme os CCB, art. 661 e CCB, art. 662.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos contratos celebrados pelo mandatário em nome dos embargantes/apelados.Tese de julgamento: São nulos os negócios jurídicos celebrados por mandatário em extrapolação dos poderes que lhe foram outorgados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, 360, 661, §1º, 662.; CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003662-40.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque J. 24.04.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008216-86.2024.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 31.03.2025... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em apelação cível. Não conhecimento do recurso de apelação por violação do princípio da dialeticidade. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do decisum que não conheceu recurso de apelação. A agravante sustenta a possibilidade de conhecimento do recurso, alegando que atendeu ao ônus da impugnação específica e que houve violação ao CCB, art. 661. A decisão recorrida fundamentou-se na violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante apenas repetiu argumentos da petição inicial sem impugnar os fundamentos da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso de apelação interposto pelo agravante, considerando a violação do princípio da dialeticidade.III. Razões de decidir3. O agravo interno foi conhecido, mas não provido devido à violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante apenas repetiu os argumentos da impugnação à contestação sem atacar os fundamentos da decisão de origem.4. A decisão agravada foi considerada correta ao não conhecer do recurso de apelação, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para impugnar os fundamentos da sentença.5. Não é possível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, pois o recurso de agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível ou improcedente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É imprescindível que o recorrente, ao interpor recurso, impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, evitando a mera repetição de argumentos já apresentados, sob pena de não conhecimento do apelo por violação do princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.021 § 4º e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR 0078359-95.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 26.03.2024; TJPR, AgR 0059504-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2024.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO POR MANDATÁRIO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM A CONCESSÃO EXPRESSA DE PODERES ALÉM DOS DE ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 661 DO CC. 

Nos termos do CCB, art. 661, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Caso em que a ação foi proposta por terceiro, amparado em mandato que não confere poderes além dos ordinários. Assim, constata-se a ilegitimidade ativa, o que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito e a reforma da sentença. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS PARA CONFESSAR A DÍVIDA. INEFICÁCIA PERANTE O MANDANTE. PRECEDENTES.

A confissão de dívida exige a outorga de poderes expressos, consoante prevê o CCB, art. 661. Caso dos autos em que a procuração pública outorgada pela embargante não continha poderes específicos para confissão de dívida pelo mandatário, mas apenas os gerais de representação. Além disso, tal ato não se enquadra nos poderes gerais de administração conferidos.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA A IMOBILIÁRIA SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO. INVÁLIDA. DISTRATO REALIZADO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRADIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL PELOS COMPRADORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

procuração acostada ao e-doc 04 (fl. 39), não possui autorização expressa da outorgante para que a representante da imobiliária realizasse a alienação do imóvel, conforme exigência do §1º do CCB, art. 661, uma vez que a alienação de imóvel por meio de mandatário com procuração, depende da outorga de poderes expressos e especiais. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Especial tirado contra v. Acórdão proferido em sede de Apelação Cível. Presidência da Seção de Direito privado devolveu o recurso para esta Colenda Câmara, para reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 1.030, II, EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA PRESTADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA O FIM ESPECÍFICO DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELA MANDANTE. NULIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE PREVALECE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADO CORRETAMENTE AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM A ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A previsão de poderes especiais necessários para a prestação de fiança por meio de procuração demanda a indicação precisa do objeto da outorga, de modo que, se o instrumento procuratório conferia poderes específicos para a prestação da garantia com relação à locação de imóvel determinado, é ineficaz perante a mandante a sua utilização para afiançar a locação de imóvel diverso, por força do que dispõem os CCB, art. 661 e CCB, art. 662. 2. A correção monetária constitui simples forma de preservação da realidade de valor, protegendo a moeda dos efeitos corrosivos da inflação, não constituindo acréscimo. Por isso, em se tratando de honorários advocatícios fixados com base no valor que foi atribuído à causa no início da execução, a correção monetária deve incidir para garantir que a base de cálculo da verba corresponda ao proveito econômico buscado no processo. 3. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Procuração. Ausência de poderes expressos. Ineficácia em relação ao mandante. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos á execução. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante.

«Consoante exegese do § 1º do CCB, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB, art. 662. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)