Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO POR MANDATÁRIO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM A CONCESSÃO EXPRESSA DE PODERES ALÉM DOS DE ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 661 DO CC. 

Nos termos do CCB, art. 661, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Caso em que a ação foi proposta por terceiro, amparado em mandato que não confere poderes além dos ordinários. Assim, constata-se a ilegitimidade ativa, o que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito e a reforma da sentença. ... (Continua)