CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 472 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CANCELAMENTO. MATRÍCULA. REQUERIMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuidam-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação de suspensão do pagamento das parcelas decorrentes do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, celebrado entre as partes, com a consequente abstenção de inclusão do nome dos compradores nos órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO IMPACTO - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS LOCATÁRIOS PREVISTA NO CONTRATO - PRESUNÇÃO DE REPACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

Tendo em vista que o cenário pandêmico sobreveio à execução do contrato de locação e que houve pelo poder público a imposição de restrições quanto ao funcionamento do comércio, refletindo na atividade desenvolvida pelo locatário possível, em princípio, mostra-se possível a revisão das circunstâncias negociais com o redimensionamento do valor dos aluguéis. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORMA ESCRITA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR TÁCITA. DESCABIMENTO. PARALELISMO DAS FORMAS. DISTRATO. AUSÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PACTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. DISTRATO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Em razão do princípio do paralelismo das formas, insculpido no CCB, art. 472, não se pode admitir a existência de alterações verbais naquilo que foi expressamente contratado por escrito. Ausente incompatibilidade entre a promessa de compra e venda e a locação, bem como ausente prova escrita de que algum dos pactos extinguiria ou substituiria o outro, não há falar em rescisão da promessa de compra e venda por ulterior celebração do contrato de locação.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Locação de imóvel comercial. Contrato escrito. Inadimplemento incontroverso. Sentença de procedência. Regular a representação processual do autor-apelado. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Prescrição. Inocorrência. Alienação do imóvel e cessão da locação. Fatos não comprovados. Pedido de cobrança direcionado contra quem figura no contrato como locatário. Suposta alteração que se fazia pela mesma forma do contrato. CCB, art. 472. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação de imóvel comercial. Contrato escrito. Prova coligida suficiente ao deslinde do feito. Pagamento dos aluguéis realizado nos termos do contrato. Suposta alteração que se fazia pela mesma forma do contrato. CCB, art. 472. Eventual desajuste entre os locadores inoponível à locatária e fiadores. Mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CITAÇÃO POR AR. RÉU RESIDENTE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. VALOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança julgada em razão de inadimplência de contrato de locação comercial. O apelante sustenta a nulidade da citação dos fiadores, a entrega das chaves do imóvel em julho de 2021 e a existência de distrato repactuando a dívida, além de questionar o montante cobrado e os honorários advocatícios fixados. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Embargos de terceiro opostos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre imóvel objeto de execução, sob a alegação de que a embargante é legítima possuidora do bem. Alega-se que, embora tenha formalizado contrato de compra e venda do imóvel com os embargados, houve posterior distrato verbal, com devolução dos valores pagos e permanência da embargante na posse do bem. A parte embargada sustenta que a ausência de comprovação documental do distrato impede a desconstituição da penhora, além de haver dúvidas sobre a posse efetiva do imóvel. Sentença de improcedência dos embargos, com revogação da liminar anteriormente concedida.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISTRATO UNILATERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - TEMA 1.095 DO STJ - DESINTERESSE DO COMPRADOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO DE DISTRATO - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.

STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.095), fixou a tese de que há afastamento do CDC, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação decorrente da resolução do pacto, apenas quando houver inadimplemento do devedor. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - DATA DA RESCISÃO - CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE.

Em se tratando de pessoa jurídica, a vulnerabilidade que justifica a equiparação à condição de consumidor não é presumida, e pressupõe a comprovação pela parte requerente. Cláusulas contratuais pactuadas livre e expressamente pelas partes devem ser aplicadas, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. «O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (CCB, art. 472). Não sendo necessária a juntada, pela parte ré, das faturas com discriminação da data de prestação dos serviços que se referem a cada protesto, não se carece, portanto, de apurações em fase de liquidação de sentença.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DISTRATO UNILATERAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM - ART. 300 CPC - REQUISITOS PRESENTES - ABSTER DE VENDER, TRANSFERIR OU AVERBAR O DISTRATO - INADIMPLÊNCIA COMPRADOR - DISTRATO UNILATERAL PELA VENDEDORA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 472 DO CC/02 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

novo CPC (Lei 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR EXCEDENTE APURADO EM PERÍCIA. CONTRATO NÃO ALEATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de exigir contas, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UNISINOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.  AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO CANCELAMENTO DO CURSO. PROVA. PAGAMENTO INTEGRAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

CANCELAMENTO DO CURSO DE MESTRADO: Não houve regular envio do pedido de cancelamento do curso, conforme orientação da Universidade. E o distrato faz-se pela forma exigida para o contrato (CCB, art. 472). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO.

Contrato de prestação de serviços - Rescisão - Não comprovação - Distrato que deve apresentar a mesma forma - Incidência do art. 472 do CC - Ônus da ré- Inteligência do CPC, art. 373, II - Não cumprimento: - Em embargos à execução, é ônus do embargante demonstrar o quanto alegado, conforme CPC, art. 373, II, e no caso, considerando a contratação por escrito, o distrato deve ser realizado da mesma forma, a teor do CCB, art. 472. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços advocatícios - Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal - Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (CCB, art. 472) - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteada com o objetivo único de colher o depoimento pessoal da parte passiva, cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Demandado que demonstrou que os honorários advocatícios de êxito foram ajustados no percentual de 30% - Mantido o julgamento de improcedência dos pedidos - Recurso desprovido

17 - TJSP DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COMÉRCIO. FIADOR. TRANSFERÊNCIA DO COMÉRCIO A TERCEIRO SEM O DISTRATO FORMAL. RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS ORIGINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização material ao autor, no valor de R$ 16.302,59, decorrente da contraprestação pelo arrendamento de um comércio e fiança prestada. Os recorrentes alegam que o vínculo contratual se encerrou em abril de 2023, quando o corréu Izaías transferiu o comércio a terceiro, sendo este último o responsável pelos débitos reclamados. ... (Continua)

18 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão dos réus à reforma.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Teórico inadimplemento dos serviços adicionais ao contrato de empreitada. Hipótese dos autos em que as partes firmaram contrato escrito de empreitada voltado à edificação de uma casa de morada com fossa séptica e piscina. Autor que admite o pagamento do valor fixado no contrato, alegando, todavia, a ampliação de seu escopo sem o pagamento do valor complementar. Instrumento contratual que expressamente condicionava à ampliação do objeto da empreitada à assinatura de aditivo escrito. Apelante que não observou o paralelismo das formas (CCB, art. 472). Ausência de qualquer elemento de prova de que tenham sido prestados serviços adicionais. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Contratos. Franquia. Aditivo contratual. Falta de assinatura. Ausência de prequestionamento. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas.

1 - Os dispositivos legais apontados como violados sequer foram prequestionados, visto que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, não analisou os aspectos da lide à luz dos CCB, art. 114 e CCB, art. 472. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)