Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UNISINOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.  AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO CANCELAMENTO DO CURSO. PROVA. PAGAMENTO INTEGRAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

CANCELAMENTO DO CURSO DE MESTRADO: Não houve regular envio do pedido de cancelamento do curso, conforme orientação da Universidade. E o distrato faz-se pela forma exigida para o contrato (CCB, art. 472). ... (Continua)