CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 355 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível do TJMG nos autos da Apelação Cível 1.0000.24.393693-7/001, que acolheu preliminares para não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos extrapatrimoniais ajuizada sob a alegação de protesto indevido de título, mantido mesmo após pagamento parcial do débito. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, condenando a parte autora ao pagamento do saldo remanescente da dívida e honorários advocatícios.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.. HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL- NÃO CONSTATAÇÃO A

consignação em pagamento tem cabimento previsto em lei e hipóteses restritas, previstas no CCB, art. 355. Não se admite a ação consignatória quando pairam dúvidas sobre o real valor da dívida e sua abrangência se o devedor não demonstra a recusa do credor no recebimento dos valores acordados.... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais. Alegação de realização de acordo de transferência de direitos. Autor que não conseguiu utilizar seu crédito para quitar saldo devedor ante utilização pela ré para pagamento parcial do reforço de caixa. Sentença de procedência parcial.

5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Com efeito, a recorrente defende que o cálculo homologado pela decisão agravada deixou de proceder à imputação do pagamento da parcela incontroversa na forma do CCB, art. 355, devendo a imputação ocorrer primeiro nos juros remuneratórios e, após, sobre os juros moratórios e o principal, sob pena de se ofender igualmente os arts. 352 e 354, ambos, do Código Civil. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra parcelada pelo apelante em estabelecimento da apelada. Pagamento da 4ª parcela efetuado de forma diversa da convencionada pelas partes. Ausência de comunicação ao credor. Não localizado o pagamento no momento da quitação da 5ª parcela, esta foi computada como pagamento da anterior (CCB, art. 322 e CCB, art. 355). Indicação de inadimplência da 5ª parcela ao órgão de proteção ao crédito. Ausência de comportamento ilícito da apelada no lançamento do nome do apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Culpa exclusiva do devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

7 - STJ Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. 2. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no CPC/1973, art. 462, porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada pela filiação socioafetiva. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

8 - STJ Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) ... (Continua)