Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.. HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL- NÃO CONSTATAÇÃO A

consignação em pagamento tem cabimento previsto em lei e hipóteses restritas, previstas no CCB, art. 355. Não se admite a ação consignatória quando pairam dúvidas sobre o real valor da dívida e sua abrangência se o devedor não demonstra a recusa do credor no recebimento dos valores acordados.... (Continua)