Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 849.5486.3619.7359

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível do TJMG nos autos da Apelação Cível 1.0000.24.393693-7/001, que acolheu preliminares para não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()

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